Requisito De Admissibilidade

repercussão geral na matéria. A diminuição do acesso aos tribunais superiores pela via recursal é uma tendência que se percebe em todo o mundo. O abarrotamento das pautas de julgamento dessas cortes de cúpula impõe, cada vez mais, a criação de requisitos que dificultem o conhecimento de recursos, tudo com o fim último de racionalizar a atividade jurisdicional. No Brasil, o recurso extraordinário terá cabimento contra decisões de única ou última instância que, em termos gerais, envolva…

erigindo-se um novo requisito específico de admissibilidade para essa impugnação excepcional, qual seja, a repercussão geral. O então novel texto constitucional, entretanto, remetia a regulamentação do instituto à legislação ordinária, o que acabou acontecendo com a edição da lei 11.418/06, ora em comento, e que tem vacatio legis de 60 (sessenta) dias. O presente texto pretende promover uma breve análise dessa legislação acerca da repercussão geral, requisito (restritivo!) de…

e outra. Os recursos extraordinários lato sensu são: o extraordinário, o especial e os embargos de divergência, sendo sempre julgados pelo STF ou pelo STJ. Os requisitos de admissibilidade exigidos nos extraordinários são os mesmos aplicados aos recursos comuns, porém aos extraordinários há outros requisitos mais rigorosos. Como requisito comum aos recursos extraordinários e aos ordinários tem o da tempestividade onde os recursos devem ser apresentados no prazo de quinze dias.…

CRÍTICA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COMO LIMITADORES DO ACESSO À JUSTIÇA Alvimar Vieira Anne Michelle de Castro Costa Fernanda Porto Maria Olinda Leão Shayane Aparecida de Melo Machado Sumário: Introdução. 1. O acesso a Justiça como Princípio Constitucional. 2. Princípio do Duplo grau de jurisdição no Estado Democrático. 3. Requisitos extrínsecos e intrínsecos do Recurso Extraordinário. 4. A Repercussão Geral como requisito de…

distribuição. Juízo de Admissibilidade (positivo e negativo) DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Título Petição inicial. Conceito. Natureza jurídica. Elementos da Petição Inicial. Ajuizamento e distribuição. Juízo de Admissibilidade (positivo e negativo) Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 13 Tema Petição inicial. Conceito. Natureza jurídica. O instrumento de deflagração da demanda e seus requisitos. Juízo de admissibilidade positivo e negativo. Natureza da decisão de…

asseverado, a Lei nº 11.418, de 19 de Dezembro de 2006, com o fim de regulamentar o parágrafo 3º do artigo 102 da Constituição Federal, inseriu no Código de Processo Civil o art. 543-A, o qual positivou o instituto da Repercussão Geral como novo requisito para admissão dos recursos extraordinários. Logo, mister se faz sua interpretação à luz de estudiosos da atualidade. Assinala o referido artigo que: “Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não…

comum é o R. principal e o segundo adesivo. Requisitos exigidos pelo adesivo art. 500: Sucumbência Recíproca(os dois perderem); Não tenha o recorrente adesivo interposto o recurso pela via principal (não pode adesivo do adesivo); O recurso principal seja apelação, embargos infringentes, recurso extraordinário ou recurso especial (não cabe em agravo); Preenchimento dos mesmos requisitos exigidos para o recurso principal (ex preparo). Admissibilidade do recurso principal: Para que seja julgado

PROCESSUAL CIVL HÁ JUSTIFICATIVA PARA, ATUALMENTE, DIVIDIR OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO PROCESSO EM PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO? Autora: BELIZE OBES DE MELO CARULLA BRASÍLIA / DF Abril/2013 1. INTRODUÇÃO Considera-se o processo como sendo uma relação jurídica de direito público, a qual se estabelece por uma série de atos processuais. Os pressupostos processuais, sob o enfoque formal, são requisitos de validade do ato jurídico, considerados elementos…

presente Agravo de Instrumento. Dirige-se o mesmo apenas a atacar a decisão proferida pelo Tribunal a quo que não admitiu o recurso especial desta empresa pública, a fim de demonstrar: i) que a decisão atacada extrapolou os limites do juízo de admissibilidade; ii) que, ao contrário do que decidido, o recurso especial merecia ser admitido, e provido. iii) o motivo alegado para negativa de seguimento não corresponde aos fatos III – DO DIREITO É cediço que o Recurso…

como requisito avaliativo da disciplina de Direito Processual Civil IV, sob orientação da Prof. Rodrigo Penha. ANICUNS 2015 Sumário INTRODUÇÃO 4 CONCEITO 4 DELINEAMENTO 4 RECURSO ESPECIAL 5 Hipóteses de Cabimento do Recurso Especial 6 Contrariar ou negar vigência à tratado ou lei federal. 6 Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal 7 Divergência de interpretação de direito federal. 7 DOS OBSTÁCULOS AO RECURSO ESPECIAL 8 DO PREQUESTIONAMENTO 8 DA…