Requisito De Admissibilidade

supera-se uma fase procedimental ou forma-se coisa julgada. Outros requisitos básicos para a caracterização dos Recursos são a tipicidade, a necessidade de fundamentação, a tempestividade, o preparo entre outros. Nesse sentido, para que o recurso produza o efeito de devolver o exame da matéria impugnada ao Tribunal, é indispensável que estejam presentes certos pressupostos de admissibilidade que serão analisados no juízo de admissibilidade, que é a primeira parte do julgamento, onde o…

Brossard, j. 21-9-1993, DJ de 22-10-1993. Desta forma, pelo que se extrai da jurisprudência do STJ, a concessão do efeito suspensivo ao recurso especial via ação autônoma cautelar é perfeitamente possível mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) que o Recurso Especial tenha sido admitido pelo Presidente do Tribunal Recorrido; (b) a existência de perigo de lesão grave e irreversível ao direito do recorrente; e (c) relevância dos fundamentos do recurso. Já nos casos…

arts. 554 e seguintes Publicação do acórdão art. 564 2. DA COMPETÊNCIA RECURSAL DOS TRIBUNAIS 2.1. Juízo de admissibilidade e de mérito (para todos os recursos) || | |-- REQUISITOS || INTRÍNSECOS - | | | | || | | | | || | | | | ||–-REQUISITOS | EXTRÍNSECOS -- || |CABIMENTO LEGITIMAÇÃO INTERESSE --|- Parte |- Terceiro |- MP |- Utilidade |- Necessidade JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE INEXISTÊNCIA DE FATO ETC. TEMPESTIVIDADE REGULARIDADE FORMAL PREPARO JUÍZO DE MÉRITO ----…

SEPARAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DO JUÍZO DE MÉRITO O juízo de admissibilidade diz respeito a análise dos requisitos e pressupostos que devem ser preenchidos pelo recorrente para viabilizar a análise da questão principal, que é a questão de mérito. Assim sendo, uma primeira observação deve fixar bastante fixada, qual seja: É preciso que o relator primeiramente exponha a sua conclusão sobre a admissibilidade, que será apreciada pelo colegiado. Superada a admissibilidade, o…

SUMÁRIO 1. RESUMO E INTRODUÇÃO ......................................................3 2. APELAÇÃO E REQUISITOS .....................................................4, 5, 6, 7, 8, 9 3. EFEITOS ....................................................................................9, 10, 11 4. APELAÇÃO ADESIVA.................................................................11 5. AGRAVO......................................................................................12 10 CONCLUSÃO.

DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE 5 – DEMAIS JURISPRUDÊNCIAS (REPERCUÇÃO GERAL, SUMULAS) 6 – CONCLUSÃO o depósito prévio: como exemplo, cite-se o depósito recursal, como condição à protocolização do recurso na órbita administrativa federal; tal requisito veio a ser considerado inconstitucional em decisões recentes no STF (RE 388.359-PE, RE 389.383 -SP, RE 390.513 -SP); 5. Infere-se, portanto, que, com o reconhecimento pela Corte Suprema da incompatibilidade entre a exigência do…

sistemático de cada um deles. Agora nos atentaremos para as características comuns aos dois recursos. Ao se tratar de recursos, temos que expressar claramente sobre seus requisitos de admissibilidade, neste tema, temos que os recursos especial e extraordinário se pressupõem da mesma forma em relação a outros recursos quanto a admissibilidade, no entanto, algumas características vão além dos pressupostos recursais comuns. Lembramos que para um recurso ser interposto é importante…

geral no recurso extraordinário 1.3 Delimitação do tema Analisaremos a natureza jurídica e os requisitos de tal instituto legal, bem como a abordagem do tema pelos operadores do Direito. 1.4 Problema O que motivou o Estado a criar tal instituto legal? Qual a natureza jurídica da repercussão geral? Que efeitos surgiram com a inserção do requisito da repercussão geral na análise do recurso extraordinário? Quais as consequências…

cidadania modelando o Estado”, como requisito essencial para obtenção do título de Mestre. Orientador: Prof. Dr. José Carlos Francisco São Paulo 2007 DANIEL NOBRE MORELLI (Código de Matrícula: 7060903-9) REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDI ÁRIO – EXISTÊ CIA DE UM I TERESSE COLETIVO LATO SE SU Dissertação apresentada ao Programa de Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie, linha de pesquisa “A cidadania modelando o Estado”, como requisito essencial para…

admitir ou não os embargos, decidindo-os. É o recurso cabível contra acórdão não unânime, que, alternativamente houver julgado o mérito, em grau de apelação, reformando a sentença recorrida ou houver julgado procedente ação rescisória. São quatro os requisitos para cabimento dos embargos infringentes: a) acórdão proferido em julgamento de apelação ou ação rescisória; b) acórdão proferido em julgamento de apelação ou ação rescisória que não seja unânime; c) acórdão proferido em julgamento…