Requisito De Admissibilidade

Apelação (Processo Civil) 04/mar/2015. Requisitos, apelação de sentença de indeferimento da inicial, apelação de sentença de improcedência de plano, efeitos da apelação, possibilidade de inovar na apelação e processamento da apelação. Princípios dos Recursos (Processo Civil) 04/mar/2015. Princípio da Taxatividade, recurso adesivo, reexame necessário, princípio da singularidade ou unirrecorribilidade, princípio da fungibilidade dos recursos, requisitos para a aplicação da fungibilidade…

2ª: um acórdão que trata de duas questões 7.4 princípio da fungibilidade -significado – significa o recebimento de um recurso por outro. -art. 810 do CPC/39 -ausência de previsão expressa o CPC -requisitos para aplicação -posição tradicional -posição moderna. 27FEV13 7.5 Princípio da voluntariedade -significado – é a parte recorrente que delimita quais partes da decisão recorrida que podem ser…

II IV – PRESSUPOSTOS RECURSAIS - JUÍZOS DE ADMISSIBILIDADE Os recursos para serem apreciados pelo órgão revisor dependerão de pressupostos processuais e condições definidas na lei processual. O juízo de admissibilidade é composto por questões preliminares relativas ao cabimento ou não do recurso. Estando presentes todos os requisitos de admissibilidade, o recurso será conhecido/recebido. No entanto, a ausência de apenas um requisito de admissibilidade leva ao não…

inovação + Interposição (ajuizamento do recurso, diante do juiz que prolatou a decisão, para ele fazer a admissibilidade, analisando dessa forma se a parte pagou as custas, se é parte legítima, e assim, aceitar o recurso) 4 – Atos Jurídicos Recorríveis - + Sentenças + Declaração interlocutória + Acórdãos (sentença prolatada por mais de um juiz) 5 – Juízo - + Admissibilidade (é ato do juiz que recebe ou não o recurso, sendo aceitável caso atenda as exigências de…

Declaração. Recurso este que visa afastar obscuridade, contradição ou omissão, nos julgados. No tocante, os capítulos a seguir estão destinados a apontar teoria geral dos recursos, onde surgiram os embargos declaratórios, requisitos de admissibilidade, pressupostos recursais, com enfoque no efeito modificativo. 1. TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1.1 Conceito O recurso é um instituto criado com base no princípio do duplo grau de…

o recurso principal não for analisado o adesivo também não será. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Juízo de Admissibilidade do Recurso: Será verificado se o recurso poderá ser admitido; nesse estágio, será verificado se estarão presentes os ‘requisitos de admissibilidade do recurso’. O tribunal, durante o juízo de admissibilidade, utiliza a seguinte expressão: conhecer ou não conhecer. Normalmente quem faz o juízo de admissibilidade é o juízo “ad quem” (final), é o tribunal, o órgão final…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO; 1 PRESSUPOSTOS OU REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE 1.1 Pressupostos recursais subjetivos 1.1.1 Legitimidade 1.1.2 Capacidade 1.1.3 Interesse 1.2 Pressupostos recursais objetivos 1.2.1 Recorribilidade do ato 1.2.2 Adequação 1.2.3 Tempestividade 1.2.4 Representação 1.2.5 Preparo; 2 EFEITOS 2.1 Princípio da manutenção dos efeitos da sentença 2.2 Efeito devolutivo 2.3 Efeito suspensivo 2.4 Efeito translativo 2.5 Efeito substitutivo 2.6 Efeito extensivo 2.7 Efeito…

má-fé. Portanto, o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, ainda que de forma implícita naquele texto, garante ao litigante a possibilidade de submeter ao reexame das decisões proferidas em primeiro grau, desde que atendidos os requisitos previstos em lei. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE Para esse princípio é cabível apenas um tipo de recurso de cada decisão judicial, porém as partes podem interpor cada uma um recurso da mesma decisão, na hipótese de haver sucumbência recíproca.

Direito Processual Civil, em sua esfera de Recursos, precisamente no Recurso Apelação, nele está exposto as opiniões doutrinárias sobre o conceito, juízo de admissibilidade e juízo de mérito desse recurso, questões relativas ao cabimento, preparo e os efeitos suspensivo e devolutivo da apelação. Palavras-chave: apelação, juízos de admissibilidade e mérito e cabimento. ABSTRACT On this article is part listed in the branch of Civil Procedural, in its sphere of resources, accurately…

interpor APELACAO CIVEL Conforme razões recursais em anexo: DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Presentes estão os seguintes requisitos: legitimidade, tempestividade, interesse, preparo e desconformidade com sumula (art. 518, parag. 1º CPC). O recurso é tempestivo, eis que a sentença foi publicada em DOS PEDIDOS Requer a V.Ex a) Que receba o recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade b) Atribuição de duplo efeito – art. 520 CPC c) Intimação do…