Requisito De Admissibilidade

......................................................................................................... 3. Litisconsórcio multitudinário............................................................................................... 3.1. Requisitos para que haja o desmembramento............................................................ 3.2. Questões práticas sobre o desmembramento.............................................................. 3.3. O desmembramento requerido…

ou STJ, no julgamento do RE e do Resp; 2. o prequestionamento não é verdadeiro requisito de admissibilidade dos recursos excepcionais; 3. o verdadeiro requisito de admissibilidade do RE e do Resp é o cabimento, que só ocorrerá quanto às matérias que tenham sido efetivamente ‘decididas’ pelas instâncias ordinárias (CF102 III e 105 III); 4. causa ‘decidida’ é manifestação específica do requisito genérico de admissibilidade denominado cabimento do recurso. O prequestionamento é apenas meio…

19 Contudo, acerca deste direito fundamental (à prova) existem diversos pontos em debate, tanto no mundo acadêmico, como na prática forense, sendo destaques no presente trabalho “a licitude da prova” e “juízo de admissibilidade”. ADMISSÃO DA PROVA O juízo de admissibilidade da prova é certamente uma questão importante em qualquer ordenamento jurídico, uma vez que o deferimento ou indeferimento da diligência influencia diretamente o resultado do processo. Quando ocorreu a…

Etapa 4 - Passo 2 Pressupostos Subjetivos e Objetivos A admissibilidade dos recursos esta condicionada a satisfação, pelo recorrente, de pressupostos ou requisitos previstos pela lei para que o recurso interposto possa ser conhecido. A doutrina classifica os pressupostos recursais em subjetivo (ou intrínsecos) e objetivos (ou extrínsecos), chamados pressupostos genéricos. Os pressupostos subjetivos ou intrínsecos dizem respeito aos atributos do recorrente e são classificados em: legitimidade,

fora mera omissão atribuída a erro material, uma vez que na petição de encaminhamento do Recurso Extraordinário interposto pelo Autor houve somente demonstração do artigo e inciso da Constituição Federal, sendo este pressuposto autorizador de admissibilidade do recurso. Restou, tão somente, a indicação da alínea do artigo constitucional, que tem como objetivo indicar precisamente a contradição atacada. Desta forma, o erro material, em falha de digitação, ou omissão, deve ser…

extraordinário: É o recurso utilizado para discutir questões constitucionais. Terá competência para julgar a admissibilidade e o mérito do reurso o tribunal de origem "a quo", e se admitido, será este encaminhado ao Supremo Tribunal Federal para sua apreciação e deferimento, terá seu efeito devolutivo Art 542 do CPC,deverá ser interposto no prazo de 15 dias Art 508 do CPC. Tendo como requisito para interposição , sua matéria préquestionada em instâncias inferiores e repercussão…

valores e superar o juízo de admissibilidade recursal. Em razão de tal decisão, a Impetrante apresentou pedido de reconsideração argüindo que justamente porque pende julgamento no Superior Tribunal de Justiça a reclamação 4.278/RJ sobre a admissibilidade de aplicação subsidiária do artigo 511, §2º do Código de Processo Civil à Lei 9.099/95, é que se admitiria à Google complementar os valores das custas recursais neste momento e, assim, superar o juízo de admissibilidade recursal,…

108 CPC), se interposto o recurso, a medida será requerida diretamente ao tribunal (art. 800, pú, CPC); b) PETIÇÃO INICIAL art. 801 CPC – As partes são chamadas de REQUERENTE e REQUERIDO, e a petição inicial deve seguir os requisitos do art. 801, combinado com o art. 802. Requisito diferenciado art. 801 IV; c) CONTESTAÇÃO art. 802 CPC – No rito ordinário o réu é citado para oferecer: reconvenção; arguir exceção e contestar no prazo de 15 dias. Já no Cautelar o REQUERIDO é citado apenas…

popular ou contra a saúde pública – Art. 574, segunda parte, do CPP). c) Quanto aos motivos: - ordinários – são aqueles que não exigem qualquer requisito específico para a interposição, bastando, pois, o mero inconformismo da parte que se julga lesada pela decisão (ex.: apelação, RSE, etc.). - extraordinários – são aqueles que exigem requisitos específicos para a interposição - ex.: recurso extraordinário (que a matéria seja constitucional), recurso especial (que tenha sido negada…

impõe uma série de requisitos para sua interposição. Assim, para que um recurso devolva o exame da matéria impugnada, é necessária a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal. O julgamento de um recurso pressupõe um juízo de admissibilidade e um juízo de mérito. Antes de adentrar ao mérito da matéria recursal (conteúdo da impugnação), há um prévio exame do conjunto das condições de admissibilidade do recurso, por analogia às condições da ação, além dos requisitos ou…