Requisito De Admissibilidade

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA Aloysio Corrêa da Veiga* SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Duplo grau de jurisdição; 3 Natureza jurídica e objetivo do recurso de revista; 4 Pressupostos de admissibilidade; 5 Prequestionamento; 6 Violação de dispositivo da constituição e da lei; 7 Divergência jurisprudencial; 8 Despacho de admissibilidade; 9 Efeitos do recebimento do recurso de revista; 10 Considerações finais. 1 INTRODUÇÃO A relação processual, como método de solução dos conflitos de

atividade jurisdicional num caso concreto. CONDIÇÕES DA AÇÃO Embora autônomo e abstrato, o direito de ação está instrumentalmente ligado a uma pretensão sobre a qual deverá incidir a prestação jurisdicional invocada. Condições da ação os elementos e requisitos necessários para que o juiz decida o mérito da pretensão, aplicando o direito objetivo a uma situação contenciosa". Assim, a sentença de mérito só será realizada caso a ação tenha obedecido a três critérios previstos no nosso…

ser preenchidos os requisitos básicos, bem como os específicos. Não obsta com isso saber que esse recurso deve ser analisado por meio de pressupostos cumulativos e alternativos. Restando assim, saber quais são as hipóteses de cabimento: A) Cumulativos: Decisão de única ou ultima instancia: Por essa objeção, resta saber que para que se ingresse com o recurso especial, se faz necessário esgotar todos os recursos das vias ordinárias, caso não seja atendido esse requisito ou que…

à Mesa da Câmara com o respectivo parecer sobre a admissibilidade da mesma. HYPERLINK "http://pt.wikipedia.org/wiki/Emenda_constitucional" \l "cite_note-PEC-3" 3 Caso seja considerada inadmissível, a PEC é arquivada ou o autor da proposta poderá - com o apoio de um terço da composição da Câmara ou de sua representação, desde que cumpra o número mínimo exigido de assinaturas - requerer a deliberação do plenário sobre a preliminar de admissibilidade. HYPERLINK…

documento legal,interpor o presente recurso de APELAÇÃO Em face da r. decisão proferida por Vossa Excelência, de folhas nº ... autosem epígrafe, que lhe foi desfavorável, pedindo que conheça do recurso, visto que presentes todos os recurso de admissibilidade recursal, tais como a tempestividade e o preparo (guia de recolhimento no anexo...). Requer sejam as anexas razões do recurso recebidas, e, após eventual apresentação de contrarrazões, possa encaminhar o presente recurso no seu…

Fredie e CARNEIRO DA CUNHA, Leonardo José. Admissibilidade de recurso especial em reexame necessário. Novo entendimento do STJ. Editorial 109 – 21/09/2010) Portanto, a prerrogativa do reexame necessário se faz presente no ordenamento jurídico exatamente para permitir que a decisão contra a Fazenda Pública seja analisada com maior parcimônia e atenção. Aliás, o reexame não prescinde da apelação, ele existe por si só, quando presentes os requisitos do artigo 475 do CPC. Este é…

perfeitamente o Juízo a quo e o Juízo ad quem, se o órgão que julga do recurso tem composição diversa do que proferiu a decisão recorrida”² Da admissibilidade e dos pressupostos dos recursos Sendo o recurso exercício de direito subjetivo processual e, portanto, ato processual postulatório, deve ele ser submetido a rigoroso exame sobre sua admissibilidade. Para sua admissão, é necessário satisfazer determinados pressupostos. 1. Francesco Carnelutti, Istituzioni del Nuovo…

segurança pelo órgão colegiado, o recurso cabível será o recurso ordinário para o STJ ou para STF. Em tais hipóteses, a disciplina decorre não da Lei n. 12.016/2009, mas, diferentemente, do próprio sistema processual civil. Quanto aos requisitos de admissibilidade, de acordo com o artigo 540 do Código de Processo Civil, aplica-se ao recurso ordinário em mandado de segurança o disposto nos “Capítulos II e III deste Título”, os quais disciplinam a apelação e o agravo. Ao analisar o…

preservação da instrução criminal e a garantia da execução da pena enquanto um “mal necessário” para o bem comum. Antes de qualquer decisão pelo magistrado de “enjaular” um ser humano várias medidas de precaução devem ser tomadas, vários requisitos para admissibilidade da prisão cautelar devem ser observados, sob pena de estar infringindo um dos maiores, se não o maior, direito reconhecido ao acusado, o de ser considerado inocente até que se prove o contrário e manter-se em…

urgência ou ineficácia do retido. Diretamente no Tribunal competente Tribunal (TRFs e TJs) Agravo Retido Cabimento Sentenças art. 162, §1º (terminativas ou definitivas de mérito) Decisões interlocutórias de primeira instância. Art. 162, §2º Requisitos genéricos dos recursos. Contra as decisões interlocutórias proferidas em Audiência de Instrução e julgamento, obrigatoriamente o agravo será retido e na forma oral Juízo de 1º Grau (recorrido) Decisões interlocutórias,…