Repeti O De Ind Bitos

749 palavras 3 páginas
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA ... DA COMARCA DO MUNICÍPIO DE .../SP
Ação de Repetição de Indébitos
Processonº ...
Apelante: Brasil Celulose S/A
Apelado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Brasil Celulose S/A, CNPJ ..., domiciliada na ...., atos constitutivos em anexo com todas as qualificações necessárias, por meio de seu advogado que a esta subscreve (instrumento de mandato incluso com todas as qualificações necessárias), com escritório na ..., bairro, cidade, Estado, onde receberá as devidas intimações, nos termos do artigo 39, I, do Código de Processo Civil, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 496 I, 508, 511, 513 e seguintes, do mesmo documento legal,interpor o presente recurso de
APELAÇÃO
Em face da r. decisão proferida por Vossa Excelência, de folhas nº ... autosem epígrafe, que lhe foi desfavorável, pedindo que conheça do recurso, visto que presentes todos os recurso de admissibilidade recursal, tais como a tempestividade e o preparo (guia de recolhimento no anexo...).
Requer sejam as anexas razões do recurso recebidas, e, após eventual apresentação de contrarrazões, possa encaminhar o presente recurso no seu efeito devolutivo e suspensivo, artigos 515, 518 e 520 do Código de Processo Civil, para encaminhamento e julgamento de mérito no EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Termos em que, pededeferimento.
Local...., data....
Advogado... OAB... DAS RAZÕES RECURSAIS
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DOUTORES DESEMBARGADORES
DIGNÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR
Ação de Repetição de Indébitos
Processo nº ...
Apelante: Brasil Celulose S/A
Apelado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
DOS FATOS
O apelante ajuizou Ação de Repetição de Indébitos em face do apelado, que lhe cobrou ICMS sobre a comercialização de papel telefoto, necessário como matéria prima para a produção de seus produtos, com intuito de reaver o montante pago,

Relacionados

  • A O De Repeti O Do Ind Bito
    2047 palavras | 9 páginas
  • A O DE REPETI O DE IND BITO INSS
    1699 palavras | 7 páginas
  • A O DE REPETI O DE IND BITO C
    4987 palavras | 20 páginas
  • Repeti o de Ind bito Lidiane
    1085 palavras | 5 páginas
  • Cobran A Indevida Repeti O Ind Bito
    2863 palavras | 12 páginas
  • ELEMENTOS DA A O DE REPETI O DE IND BITO TRIBUT RIO
    2126 palavras | 9 páginas
  • Impossibilidade De Repeti O De Ind Bito Comiss O De Corretagem
    2076 palavras | 9 páginas
  • JURISPRUD NCIA SOBRE REPETI O DO IND BITO EM DOBRO
    318 palavras | 2 páginas
  • Modelo A O DE REPARA O POR DANO MORAIS E REPETI O DO IND BITO
    1427 palavras | 6 páginas
  • 21 A O De Repeti O De Ind Bito Empr Stimo Consignado
    10896 palavras | 44 páginas