Requisito De Admissibilidade

condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior. Observa-se, pelo dispositivo legal supracitado, que o recurso adesivo é modalidade especial de interposição do recurso sendo subordinado a este; em outras palavras, não basta que o recurso principal exista para que o adesivo seja conhecido. O rumo do recurso adesivo está diretamente relacionado ao caminho que o recurso principal seguir, se este não for conhecido, por restar ausente algum dos requisitos de…

direito que tivesse ao bem da vida pretendido. ۩. Pressupostos gerais e especiais A reconvenção é regida por requisitos de duas ordens, referentes às duas faces de sua conceituação. Como exercício do direito de demandar em juízo e direito ao processo, sujeita-se aos pressupostos gerais de admissibilidade da tutela jurisdicional; como espécie de resposta do réu, ela se rege por requisitos próprios, referentes (a) às hipóteses em que se admite inserir no processo a demanda do réu e (b)…

renovado em contrarrazões. A parte tem o prazo de 8 dias para apresentá-lo e quando recebido, o juiz examinará se este preenche os requisitos de admissibilidade. Sendo o recurso admitido será aberta vista a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões. Após o oferecimento das contrarrazões é facultado ao juiz proceder ao reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, no prazo de 5 dias. A apresentação das contrarrazões é uma faculdade da parte e independentemente de…

identifica como uma modalidade anormal de compensação, pois há a simultaneidade de credores e devedores. No decorrer do trabalho iremos conceituar o instituto da compensação, identificando a sua classificação geral, as hipóteses de admissibilidade como também de não admissibilidade da compensação. Além disso, o grupo mostrou na conclusão do trabalho seu entendimento deste instituto a partir dos estudos promovidos, das pesquisas sobre como essa modalidade ela é benéfica na prática do…

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSENCIA DE ASSINATURA NAS RAZÕES RECURSAIS. ATO INEXISTENTE. RECURSO NÃOCONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048010474, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 17/09/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL. FALTA DE ASSINATURA. NAS RAZÕES RECURSAIS. ATO INEXISTENTE. Sendo requisito extrínseco de admissibilidade,…

4. O princípio da fungibilidade, em linhas gerais, recomenda seja um recurso conhecido por outro se ausente a má-fé e se houver divergência, doutrinária e/ou jurisprudencial, sobre qual o cabível contra a decisão impugnada. 5. O preparo é requisito extrínseco pois relaciona-se ao modo de se exercitar o direito de recorrer. Consiste o preparo no recolhimento prévio das despesas relativas ao processamento do recurso. Pode-se afirmar, segundo Nelson Nery Júnior, que preparo é gênero, tendo como

os atos e diligencias que lhe compete, no prazo de 15 dias corridos, aos moldes do Art. 184 CPC, após a publicação da sentença. O juízo competente para a interposição da apelação é que proferiu a sentença, O JUÍZO A QUO, que fará o juízo de admissibilidade, sendo facultado o JUÍZO DE RETRATACÃO elencado no Art. 296 CPC, o qual também estabelece em seu parágrafo único que, não havendo a reforma da decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente, ou seja, O JUIZO AD QUEM

Jesus Apelação Cabimento Sentenças — art. 162, §1º (terminativas ou definitivas de mérito) Requisitos Requisitos genéricos dos recursos (subjetivos: interesse e legitimidade, e os requisitos objetivos) Agravo de Instrumento Decisões interlocutórias de primeira instância - Art. 162, §2º Quando a decisão puder causar prejuízo à parte ou não tiver efeito o agravo retido * Requisitos genéricos; * Formação do instrumento de agravo (com as cópias obrigatórias e…

intraprocessual e por iniciativa voluntária da parte interessada. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Existem pressupostos de admissibilidade que precisam ser analisados para que o recurso produza efeitos, são eles: Intrínseco – Cabimento, Legitimação, Interesse e Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e Extrínsecos – Preparo, tempestividade e regularidade formal. REQUISITOS INTRINSECOS CABIMENTO: Ao serem previstos pela lei…

....................... 10 Aula 1: Noções acerca da morosidade processual. Estatísticas e reformas processuais. ................... 10 UNIDADE II: PRINCÍPIOS RECURSAIS. TEORIA GERAL DOS RECURSOS E CLASSIFICAÇÕES. EFEITOS RECURSAIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. .......................................................................................................................................................... 14 Aula 2: Princípios recursais. ....................................................