jurisprudência

Ementa: AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTE A AUSÊNCIADA ASSINATURA NAS RAZÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo Nº 70047794318, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 29/03/2012)

EMENTA: RECURSO ELEITORAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NAS RAZÕES RECURSAIS - RECURSO INEXISTENTE - NÃO CONHECIMENTO.
1. É inexistente o recurso apócrifo, assim considerado aquele cujas razões recursais não contenham a assinatura do advogado, não sendo admitida a abertura de oportunidade para a correção de referido vício.
2. Recurso não conhecido. RE 18938 PR. Relator Rogério Coelho. Julgamento em 17/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSENCIA DE ASSINATURA NAS RAZÕES RECURSAIS. ATO INEXISTENTE. RECURSO NÃOCONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048010474, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 17/09/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL. FALTA DE ASSINATURA. NAS RAZÕES RECURSAIS. ATO INEXISTENTE. Sendo requisito extrínseco de admissibilidade, o recurso não subscrito por advogado constituído nos autos é ato inexistente. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70044755684, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 01/09/2011)

AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE ASSINATURA NAS RAZÕES RECURSAIS. ATO INEXISTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. A falta de assinatura do advogado na petição de recurso não é mera irregularidade sanável, mas defeito que lhe acarreta inexistência. POR MAIORIA, AGRAVO DESPROVIDO, VENCIDO O DES. DIFINI. (Agravo Nº 70044121101, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 24/08/2011)