Requisito De Admissibilidade

conceito de sentença? R: A lei n. 11.232, 22 de dezembro de 2005, alterou a relação do art.162, § 1º, e o conceito de sentença agora passa a ser “ o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta lei” 2. Quais os requisitos da sentença? R: O art. 458 do CPC exige que a sentença seja composta por três partes bem diferenciadas: o relatório, a motivação e o dispositivo. Isso decorre da importância que o ato assume no procedimento, como veiculo no qual o…

aponta qual é o órgão de origem da decisão recorrida. Tribunal Superior Eleitoral - Acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, com decisão de única e última instância é recorrível por meio de recurso extraordinário, atendidos os demais requisitos de admissibilidade. EXEMPLO: o recurso que julgou a questão da Ficha Limpa pelo Supremo Tribunal Federal - RE interposto contra acórdão do TSE. O RE é cabível de acórdão, em única e última instância, originário dos seguintes tribunais:…

colectivo; - Sociedade por quotas (unipessoal e pluripessoal); - Sociedade anónima; - Sociedade em comandita (simples ou por acção). Existem dois requisitos essenciais para a constituição das Sociedades Comerciais , são eles: 1º Que tenha como fim praticar um ou mais actos de comércio; 2º Que adopte um dos tipos de Sociedade previstos na lei. O segundo requisito é importante na medida em que se não se optar por um dos tipos de Sociedade Comercial previstos na lei é como se a…

recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. §2º Apresentada a resposta, é facultado o juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Este é o novo dispositivo normativo, conhecido como súmula impeditiva de recurso. Desta forma, a presente pesquisa justifica-se pelas inovações trazidas pela Lei 11.226/06 e as discussões jurídicas sob sua…

Recursos Juízo de admissibilidade e juízo de mérito O juízo de admissibilidade dos recursos consiste na verificação, pelo juízo competente, dos requisitos de admissibilidade da espécie recursal de que se tenha servido a parte para impugnar a decisão que lhe foi desfavorável. Trata-se de fenômeno assemelhado ao que ocorre com a ação. Nesta, o juiz só procederá ao exame do mérito (isto é, do pedido formulado pela parte, com a petição inicial) se superado com sucesso o juízo de…

Intensivo Semanal INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina PROCESSO CIVIL Aula 04 EMENTA DA AULA 1. Juízo de admissibilidade da Petição Inicial 2. Citação GUIA DE ESTUDO  Juízo de admissibilidade da Petição Inicial: Linha do processo Petição Inicial – Distribuição – Juízo de Admissibilidade – Condições da ação – Pressupostos Processuais – Requisitos art. 282, CC/02 – Citação – Depende do rito – Se Ordinário: O réu é citado para defesa em 15 dias (art. 241,…

n. 45/2004..................................................................................................................78 5.2. Criação da Súmula Vinculante do STF........................................................81 5.3. A criação do requisito da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso para o conhecimento do recurso extraordinário...........................................................................................................82 6. PRIMEIRA…

dependem de preparo e são dirigidos ao Presidente do Tribunal local; Os recursos apresentam sistema de admissibilidade desdobrado ou bipartido, com uma fase perante o Tribunal a quo e outra perante o ad quem; No juízo de admissibilidade, devem ser analisados apenas os aspectos formais do recurso e não o seu próprio mérito. Em outras palavras, não pode o órgão a quo, ao fazer o Juízo de admissibilidade, declarar que houve ou não houve violação à Constituição ou a lei federal, porque…

2. Da Admissibilidade Os embargos de declaração podem ser interpostos por ambas as partes, tanto a parte vencedora quanto a parte vencida, os intervenientes, o Ministério Público, parte ou fiscal da lei e eventuais terceiros prejudicados. Salienta-se que nada obsta a que o advogado os interponha em nome próprio, desde que para sanar eventual, obscuridade, contradição ou omissão no que tange seus honorários. Assim, os embargos de declaração devem passar por um juízo de admissibilidade prévio

oportunidades. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS Os requisitos de admissibilidade são os pressupostos processuais dos recursos, estes constituem em um exame preliminar da possibilidade recursal, quanto aos seus aspectos meramente formais, antes da apreciação da matéria de fundo, o mérito. Desatendidos os pressupostos, ou os requisitos, o recurso nem mesmo será recebido, ou não será conhecido. Portanto, o recurso tem pressupostos que são analisados por um juízo de…