Requisito De Admissibilidade

ser prestada através da sentença. É a forma, portanto, de exercitar o direito de ação. Ele é dirigido contra o Estado, mas visa a atingir o réu em suas últimas consequências. Requisitos do pedido Recomenda o artigo 286 que “o pedido deve ser certo ou determinado”. A certeza e a determinação não são sinônimos , nem requisitos alternativos. A partícula “ou”, dessa forma, deve ser entendida “e”, de tal modo que todo pedido seja sempre “certo e determinado”. Entende-se por certo o pedido…

(com julgamento do mérito, de regra art. 269). Requisitos: - Adequação - Preparo - Tempestividade - Cabimento O art. 513 do CPC assim preceitua: “Da sentença caberá apelação”. Neste contexto, sob a análise dos atos processuais do juiz, a apelação caberá somente do ato processual qualificada como sentença, sendo esta, atualmente, disciplinada pelos arts. 267 e 269 do CPC. Igualmente, como todos os outros recursos estará submetida ao juízo de admissibilidade (conhecimento/ não…

escopo esclarecer e esquematizar de forma sucinta e objetiva a teoria geral dos recursos e suas espécies. Usa uma metodologia explicativa e sistemática. Analisa-se assim, os princípios que regem esses institutos; o conceito; seus efeitos; fases e requisitos dos mesmos; citações de alguns manuais e verifica, através de tabela, aspectos importantes dos recursos como seu cabimento, sua finalidade, seus efeitos, local de interposição, local de julgamento e prazos. Palavras-chave:…

aplicam-se, mutadis mutandis (fazendo as adequações necessárias, mudando o que tem que ser mudado)ao estudo dos recursos. Aqui, então, na teoria geral dos recursos vamos nos ocupar de: -conceito -classificação -princípio -Efeitos -juízo de admissibilidade e mérito dos recursos; -delineamentos contidos nos artigos 496-512 do CPC, aplicados subsidiriamente a todo sistema recursal brasileiro. RELEMBRANDO OS PRESSUSPOSTOS RELACIONADOS AO DIREITO DE AÇÃO. Das condições da ação: …

inconformado com a r. sentença de fls. X, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fundamento no art. 893, IV, da CLT, em face da decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário, requerendo sejam recebidas as razões, porque presentes os requisitos de admissibilidade deste recurso e após ser dado vista a parte contrária para manifestar-se, sejam os autos remetidos à Superior Instância para julgamento. Nestes termos, Requer deferimento. De Itajaí para Florianópolis, em 28 de março de 2012.

ação: Possibilidade jurídica do pedido, Interesse de agir e Legitimidade;(PIL) Pressupostos processuais: Capacidade postulatória (ADV) capacidade das partes, juiz competente, citação valida, etc. Caso exista a ausência de algum desses dois requisitos o processo será típico. b. Presença de pressupostos processuais negativos: Litispendência, perempção e coisa julgada. 1. Art. 267, IV, V e VII. 2. Art. 265, §2º: Morte do procurador; 3. Art. 47, § único: Litisconsórcio…

artigo da lei federal, não há de falar-se em prequestionamento. O recurso especial deve ser interposto de decisões de mérito ou não, mas sempre colegiadas e não de órgãos monocráticos. Tanto o recurso especial como extraordinário possuem requisitos de admissibilidade. O recurso especial, terá sempre cabimento contra acórdão oriundo de um tribunal, visando a sua reforma ou invalidação conforme o vício que lhe seja imputado( ex vi o art. 105,III da CF). A expressão “causas decididas”…

legislativas para a devolução da proposta à Mesa da Câmara com o respectivo parecer sobre a admissibilidade da mesma.3 Caso seja considerada inadmissível, a PEC é arquivada ou o autor da proposta poderá - com o apoio de um terço da composição da Câmara ou de sua representação, desde que cumpra o número mínimo exigido de assinaturas - requerer a deliberação do plenário sobre a preliminar de admissibilidade.3 Admitida, porém, as PEC recebem emendas na comissão temporária designada pela…

decisão que julga incidente de impugnação é apelável (mesmo sendo decisão interlocutória).  Sentença que decreta falência: agravo de instrumento (não é apelação!). * Vide LEF, art. 34 e tabela BTN+TR, no site peerinstruction.com.br + Requisitos de admissibilidade:  Prazo de interposição: 15 dias (verificar art. 188 e 191, do CPC + art. 5º, § 5º da Lei n.º 1060/50).  Pode ser interposta por fax (lei n.º 9.800/99), mas o original apresentado em 5 dias.  Recolhimento do…

último caso sob autorização judicial nas hipóteses explicitas na Lei. Com isso o sigilo das comunicações passou a ser uma garantia fundamental, uma cláusula pétrea. Aprofundando no tema interceptação telefônica pretende-se fazer uma análise da admissibilidade da interceptação telefônica como prova no processo penal, explorando os aspectos legislativos, jurídicos e doutrinário. O problema central se baseia em buscar elementos que regulem as interceptações, e demonstrar quais situações…