Requisito De Admissibilidade

adiamento de audiência. DESISTÊNCIA DO PEDIDO – pode ser feita na própria audiência. ADITAMENTO DE CONTESTAÇÃO – pode ser feito em audiência. O art. 284 CPC trata da emenda da inicial e ocorre quando a petição inicial não possui todos os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC ou apresenta defeitos e irregularidades que dificultem a resolução do mérito, o juiz deverá determinar que o autor emende ou a complete, no prazo de dez (10) dias. Quando a petição inicial…

tivesse de garantir o juízo para se defender (NOLASCO, 2003, p. 174). Como se tratavam de valores altíssimos acabaria por prejudicar inegavelmente a empresa e, daí saiu a sugestão e utilização da exceção para a discussão de falhas nos requisitos de admissibilidade da execução no próprio processo, sem garantia do juízo (NOLASCO, 2003, p. 174). Para Araken de Assis há quatro meios de defesa do executado no ordenamento jurídico pátrio: a oposição ou embargos, que constitui remédio…

Conceito Embargos infringentes é o recurso cabível contra acórdão não-unânime proferido em grau de apelação ou ação rescisória, dirigido ao próprio tribunal que pronunciou a decisão impugnada. Pressupostos de admissibilidade dos embargos infringentes a) seja o acórdão proferido no julgamento de apelação ou ação rescisória; b) que a decisão impugnada não seja unânime, isto é, deve existir voto vencido;

julgamento conforme o estado do processo (art. 491 CPC); - Instrução delegada ao juiz de 1º grau (art. 493 CPC); - Razões finais escritas, em dez dias (art. 493 CPC); - Julgamento (art. 493 CPC). Pressupostos de admissibilidade do recurso adesivo 1. Sucumbência recíproca das partes, verificada pela sentença ou acórdão, havendo condições de vencidos e vencedores em uma mesma relação processual (RT 652:99, 582:50, 481:197, RJTARS 35:388, 37:339, 45:19). …

Processo Cautelar e de Processo de Execução Objetivos - O aluno deverá ser capaz de: Identificar o cabimento da ação cautelar · compreender a ação cautelar pode ser preparátória ou incidental. Identificar a competência da ação cautelar. Demonstrar os requisitos específicos da liminar :fumus boni iuris e periculum in mora; Que, quando cautelar for preparatória, deve-se indicar qual a ação principal que será proposta no prazo de 30 dias. Formular o pedido de liminar Estrutura do Conteúdo…

estudar individualmente todos os recursos possíveis em matéria previdenciária e apresentar aspectos polêmicos e práticos sob a ótica de assegurar ao segurado o melhor benefício. Sumário: Introdução. 1. Aspectos gerais dos recursos. 1.1 Juízo de admissibilidade e juízo de mérito. 1.2 Efeitos. 2. Recursos no âmbito dos juizados especiais. 2.1 Turmas recursais. 2.2 Incidente de uniformização regional. 2.3 Recursos ao Superior Tribunal de Justiça – STJ e recurso extraordinário. 3. Recursos…

que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. ADMISSIBILIDADE O Habeas Corpus para ser conhecido precisa passar pelas condições gerais de admissibilidade que são: legitimidade ativa e passiva, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e justa causa. RESULTADO A concessão da ordem liberatória, implica por o paciente em…

contradição. 1.2. Pressupostos de Admissibilidade dos Recursos Os recursos, como a própria ação, estão sujeitos a um duplo Juízo, ou seja, um Juízo de admissibilidade e um Juízo de mérito. No Juízo de admissibilidade estão situados os pressupostos recursais, que são análogos às condições da ação e aos pressupostos processuais. O Juízo de admissibilidade positivo conduz ao conhecimento do recurso, ou seja, estão presentes os pressupostos processuais. O Juízo de admissibilidade…

Disciplina: DPU0256 - TÓPICOS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Semana Aula: 5 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Petição inicial. Pedido. Objeto mediato e imediato. Espécies de cumulação de pedidos. Despacho liminar de conteúdo negativo e positivo de admissibilidade da ação. Indeferimento total ou parcial da petição inicial. Natureza da decisão e recurso. OBJETIVO Os estudantes deverão ser preparados para no final da aula compreender como se inicia e desenvolve o processo, após a…

julgados pelo Supremo Tribunal Federal (art. 102, II, a da CR/88) ou pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 105, II, a, da CR/88), os requisitos necessários para a sua interposição são àqueles previsto para qualquer outro recurso em geral, e não àqueles relativos aos Recursos Especiais ou Extraordinários. Conforme determina o art. 540 do CPC, os requisitos de admissibilidade e o procedimento no juízo de origem observarão as mesmas regras utilizadas para a apelação e o agravo. Na…