Requisito De Admissibilidade

sustentam a pretensão recursal e o pedido de nova decisão. Não preenchidos estes requisitos a petição recursal poderá ser considerada inepta. Recebida a apelação pelo juiz sentenciante (juízo “a quo” ou juiz primevo), este fará o primeiro juízo de admissibilidade, proferindo decisão interlocutória, que poderá ser positivo ou negativo. Em outras palavras, o juiz fará uma análise dos pressupostos de admissibilidade, ou seja, a) se o recurso é próprio (adequado para aquela…

são considerados manifestamente protelatórios porque de plano se vê que o único objetivo é manter o processo suspenso. 6. A quem devemos dirigir a Apelação para o juízo de admissibilidade? O que consiste o Juízo de admissibilidade? R.: Ao Juiz da causa. O Juízo de admissibilidade da Apelação é a verificação, apenas, dos requisitos formais: pagamento do preparo; tempestividade do recurso. E isso porque não pode o Juiz da causa inovar ou retratar-se da Apelação, vez que é o recurso…

recurso adesivo. Requisitos de admissibilidade O recurso adesivo deve preencher todas as condições de admissibilidade do recurso independente. Estas condições são analisadas pela autoridade perante a qual foi interposto o recurso, que verifica se pode ou não admiti-lo. São eles: o cabimento, o interesse, inexistência de impeditivos ou extintivos, a tempestividade, o preparo, a legitimidade e a regularidade formal. Vejamos cada um em separado: - O cabimento Este requisito engloba…

procedimento e de requisitos de admissibilidade, serão aplicáveis as regras tradicionais atinentes à apelação ( 249, RISTJ e 37, Lei 8.038/90). Perante o STJ, após distribuído o recurso, o Ministério Público terá vista dos autos pelo prazo de vinte dias (250, RISTJ). Sendo os autos devolvidos, pedirá o relator dia para julgamento, o qual não pode ser anterior à data designada para o exame de eventual agravo interposto contra decisão interlocutória proferida no feito. 5.…

de má-fé. Portanto, o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, ainda que de forma implícita naquele texto, garante ao litigante a possibilidade de submeter ao reexame das decisões proferidas em primeiro grau, desde que atendidos os requisitos previstos em lei. * PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE Para esse princípio é cabível apenas um tipo de recurso de cada decisão judicial, porém as partes podem interpor cada uma um recurso da mesma decisão, na hipótese de haver…

recursos são interpostos perante órgão a quo, com exceção única do agravo de instrumento, cuja interposição se faz diretamente no órgão ad quem. A razão é que compete àquele fazer um prévio juízo de admissibilidade do recurso, indeferindo o processamento daqueles que não tenham preenchidos os requisitos. Característica necessária dos recursos é o fato de o acórdão proferido pelo órgão ad quem, capaz de manter ou mesmo reformar a sentença, a substitui uma vez em que em situações…

pois a admissibilidade ou não da suspensão depende tão-somente da pena cominada em abstrato e não da pena em concreto. 2. O instituto da suspensão condicional do processo não sofreu qualquer alteração com o advento da Lei nº 10.259/01, sendo permitido tão-somente para os crimes aos quais seja cominada pena mínima não superior a um ano. Precedentes do STF e STJ. 3. O percentual de redução pela tentativa deve ser calculado no grau máximo de 2/3 (dois terços). 4. Os requisitos de…

como exigência parcial para obtenção da média semestral. Nome do aluno: Lívia Maria Susaki Bufolin Centro Universitário Padre Anchieta JUNDIAÍ/2011 1- Conceito 2- Natureza Jurídica 3- Requisitos da Petição Inicial Os requisitos para a Petição Inicial da Ação Rescisória estão elencados no artigo 488 do Código de Processo Civil. Consistem nos mesmos dispostos no artigo 282, que são: o juiz ou tribunal, a que é dirigida; os nomes, prenomes,…

da sentença devem ser anulados ou reformados pelo Tribunal. O recurso deve ser subscrito por advogado com mandato e instruído com o comprovante de recolhimento das custas processuais. O juiz de primeiro grau deve se manifestar analisando os requisitos de admissibilidade que são o cabimento, a legitimidade e o interesse recursal, a inexistência de fato extintivo ou impeditivo, a tempestividade, a regularidade formal e o pagamento das custas processuais. Deve ainda o juiz declarar os…

(originária/recursal) Características Impedimentos Competência territorial (nacional, regional e estadual) Natureza jurídica Efeitos Exame (fato/direito) e o duplo grau de jurisdição Fundamento e o 2ª grau de jurisdição Juízo de admissibilidade Efetividade (normas constitucionais/leis nacionais e federais) Juízo de mérito TEORIA GERAL DOS RECURSOS A.1. Conceito Recurso é o meio voluntário de impugnação das decisões, utilizado antes da preclusão e na…