Requisito De Admissibilidade

Semestral DIREITO PROCESSUAL CIVIL II 72 h/a Professores que ministram a disciplina: Semestre 01/2011 Ementa: Sentença. Recursos: conceito, natureza jurídica e classificações; princípios e efeitos; admissibilidade e mérito; pressupostos de admissibilidade recursal. Renúncia e desistência em matéria de recursos. Recursos em espécie: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso adesivo. Recursos para o Superior Tribunal de Justiça e…

valioso artigo doutrinário “A ação rescisória e o Enunciado n. 298 do TST - Breves Considerações”, onde a mesma, dentre outras passagens, ressalta que: “... a lei exige unicamente a violação de literal dispositivo de lei, não trazendo nenhum outro requisito para a utilização do instrumento rescisório, entendendo o Supremo Tribunal Federal que a ação não pode ser manejada em casos cuja divergência se dê exclusivamente sobre interpretação estabelecida na sentença, sendo bastante a…

maior. Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder. Parágrafo único. Apresentada a resposta, é facultado ao juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Art. 519. Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo. Parágrafo único. A decisão referida neste artigo será…

....................................10 4.4 PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE........................................................................11 4.5 PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS...............................11 5. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E JUIZO DE MÉRITO..........................................12 5.1 CABIMENTO........................................................................................................12 5.2 LEGITIMIDADE..........................................

Tribunais Regionais do Trabalho, em processos de sua competência originária, em: dissídio coletivo; agravo regimental; ação rescisória; ação anulatória; ação declaratória; ação civil pública; ação cautelar. 1.3 Admissibilidade Conforme determina o art. 540 do CPC, os requisitos de admissibilidade e o procedimento no juízo de origem observarão as mesmas regras utilizadas para a apelação e o agravo. Na instância superior, observarão os regimentos internos do STF e STJ, dependendo da…

de Defesa do Consumidor “Art. 6º.... VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. (g.n.) Com efeito, atendidos os requisitos formais de admissibilidade do pretendido recurso, tenta a Recorrente descortinar a verdade, uma vez que, o v.Acórdão, não manteve a decisão monocrática, inviabilizando assim, as suas expectativas, demonstrando precisamente a ofensa à lei federal,…

Agravo de Instrumento Objetivos identificar as regras de competência relativas aos recursos; identificar as decisões judiciais e suas naturezas jurídicas; identificar os recursos pertinentes para cada tipo de decisão; reconhecer os requisitos de admissibilidade dos recursos e a alteração apresentada pelo Anteprojeto do novo CPC; analisar os fatos sob o prisma dos valores e das normas; desenvolver o raciocínio jurídico, diferenciando a causa de pedir do pedido, demonstrando…

contra qualquer decisão, seja de primeira ou segunda instância, cabem embargos de declaração. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS Todo ato postulatório, como é o caso do recurso, está sujeito a dois juízos pelo órgão jurisdicional, a saber. a) Juízo de admissibilidade: é preliminar ao juízo de mérito. É juízo sobre a aptidão de o pedido ser examinado. Com o juízo de admissibilidade verifica-se se o pedido formulado pelo ato postulatório poderá ser examinado. É juízo sobre a…

Quanto ao objeto: ordinários (incisos I a V do artigo 496 do CPC) e extraordinários (incisos VI a VIII do artigo 496 do CPC). Quanto aos efeitos: sendo o efeito devolutivo comum a todos os recursos, dividem-se em suspensivos e não-suspensivos. REQUISITOS: Cabimento: previsto+adequado Legitimidade: parte vencida, MP, 3º interessado Tempestividade: Agravo retido e instrumento 10 dias, embargos de declaração 05dias, outros recursos 15 dias. Preparo: sob pena de deserção…

O juízo de admissibilidade do recurso refere-se à possibilidade de examinar o que foi pedido pelo recorrente, ou seja, por meio da análise dos requisitos de admissibilidade verifica-se se realmente comporta adentrar ao mérito do recurso e analisar o pedido ou causa de pedir. Se ausentes quaisquer dos requisitos previstos pela norma processual, o recurso não será conhecido e não terá seguimento. Classifica os pressupostos recursais intrínsecos em três espécies: cabimento, legitimidade recursal e