Efeito Suspensivo

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO.........................................................................................................6
2. RECURSOS.............................................................................................................7
3. NATUREZA JURÍDICA DOS RECURSOS.............................................................9
4. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOS RECURSOS...............................................10
4.1 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO........................................................................10
4.2 PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE.........................................................................10
4.3 PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE......................................................................10
4.4 PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE........................................................................11
4.5 PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS...............................11
5. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E JUIZO DE MÉRITO..........................................12
5.1 CABIMENTO........................................................................................................12
5.2 LEGITIMIDADE....................................................................................................13
5.3 INTERESSE.........................................................................................................13
5.4 TEMPESTIVIDADE..............................................................................................13
5.5 PREPARO............................................................................................................13
5.6 REGULARIDADE FORMAL................................................................................13
6. EFEITOS DOS RECURSOS..................................................................................15
6.1 EFEITO DEVOLUTIVO........................................................................................15
6.2 EFEITO