Cautelar STJ efeito suspensivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

***, pessoa jurídica do direito privado, inscrito no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº**, com sede em**, por seu advogado infra assinado (instrumento de mandato anexo, doc. nº 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 288 do Regimento interno do Superior Tribunal de Justiça e artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor a presente MEDIDA CAUTELAR COM FINALIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL interposto em face ***, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I - INTRODUÇÃO - BREVE RESUMO DOS FATOS.

1. Os ora REQUERIDOS propuseram ação de cautelar de busca e apreensão em face da REQUERENTE, sob a alegação de que existe um contrato de venda e compra com reserva de domínio da aeronave, objeto do litígio, bem como do motor, que necessitara de revisão. Diante da alegada recusa em devolver o bem a uma das REQUERIDAS, razão pela qual ajuíza a referida medida de urgência.

2. Após a brilhante análise do Meritíssimo Juiz “a quo”, que julgou improcedente a medida cautelar ajuizada, os REQUERIDOS interpuseram recurso de Apelação nº que tramitou perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de se obter a reforma da decisão proferida em 1º Instância.

3. Ao apreciar o pedido de tutela recursal de pedido ativo (Doc **), o Douto Ministro Relator Carlos Alberto Garbi, reconheceu de imediato que a apelantes, ora REQUERIDAS de fato estavam inadimplentes, declarando incontroversa a questão, indeferindo liminarmente o pedido deduzido naquele momento, conforme dispositivo colacionado a seguir:

“Sem a prova do cumprimento do contrato as agravantes não poderiam exigir a entrega do bem. Portanto, indefiro o efeito ativo requerido”

4. No entanto, ao julgar a apelação mudou completamente seu