Requisito De Admissibilidade

necessita de preparo, o subordinado (adesivo) também fica dispensado. Dia 20 de agosto de 2009 2. Admissibilidade dos recursos e seus requisitos 2.1. Introdução Para interpor um recurso é necessário o preenchimento de certos quesitos, da mesma forma que a ação deve preencher os requisitos de admissibilidade de ação. São de ordem publica, pq somente estes requisitos estando presente se dá uma regularidade. O recurso sendo admissível, nomeia-se “conhecer” o…

terá que ser reformada / alterada. O juiz errou o julgamento. 2) Em que consiste o juízo de admissibilidade recursal? Quem o faz? Consiste na análise se o recurso preenche todos os requisitos de validade, é uma análise do juiz se o aceita, se o conhece e o admite ou não. Pode ser positivo, quando o juiz o conhece e o admite, ou negativo quando o juiz não admite ou conhece do recurso. Os requisitos podem ser: Intrínsecos: o cabimento, interesse recursal, a legitimidade para recorrer,…

III – Da tempestividade e do cabimento - falar do prazo de interposição - do cabimento - cita artigos IV – Razões recursais - trata-se de .... - do acórdão ... - merece reforma ... V – do pedido - admitido (requisitos de admissibilidade) - efeitos - provimento para o fim de ... - inversão do ônus sucumbencial 3.- DA PEÇA PROCESSUAL .- ATENÇÃO! Nesta primeira peça (endereçamento), é importante não se esquecer de falar do efeito…

processo civil -Reserva de plenário é a ideia de que o tribunal precisa se fracionar, se dividir, criando um órgão especial para julgar a constitucionalidade e a Câmara civil para decidir o caso. – essa é uma decisão subjetivamente complexa. II – REQUISITOS DA SENTENÇA -Congruência Externa (Decisão e Pedido) – é externa a sentença, precisa existir congruência entre a decisão e o pedido, precisa comparar a decisão com o pedido. -Decisão “extra Petita” – julga fora do que foi pedido…

processo legal e da garantia do contraditório. 2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 2.1. Juízo de admissibilidade: verificação das condições impostas pela lei para que se possa apreciar o conteúdo da postulação.Com o resultado positivo, o recurso é admissível. Quando o órgão a que compete julgar o recurso o declara inadmissível, diz-se que ele não conhece do recurso. O juízo de admissibilidade é preliminar ao de mérito. 2.2. Requisitos de admissibilidade Intrínsecos: cabimento, legitimação para…

que denegou agravo de execução interposto contra decisão que sem oitiva do ‘Parquet’ concedeu a condenado por tráfico ilícito de entorpecentes que cumpria pena em regime fechado, o benefício do livramento condicional sem que este perfizesse os requisitos do artigo 83, V do Código Penal vem, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento nos artigos 641 e 642, no prazo legal de 48 (quarenta e oito horas), requerer CARTA TESTEMUNHÁVEL, nos termos a seguir expostos. Indica, para formação…

coagido pela execução irregular resistir aos atos executórios, trazendo à apreciação do juízo as nulidades que maculam o procedimento executivo. Da doutrina temos que a Exceção de Pré-Executividade consiste na “impugnação da execução no juízo de admissibilidade da ação executiva, por terceiro interessado ou por qualquer das partes, na qual se argúem matérias processuais de ordem pública bem como matérias pertinentes ao mérito, desde que cabalmente passíveis de comprovação mediante prova…

sustentam a pretensão recursal e o pedido de nova decisão. Não preenchidos estes requisitos a petição recursal poderá ser considerada inepta. Recebida a apelação pelo juiz sentenciante (juízo “a quo” ou juiz primevo), este fará o primeiro juízo de admissibilidade, proferindo decisão interlocutória, que poderá ser positivo ou negativo. Em outras palavras, o juiz fará uma análise dos pressupostos de admissibilidade, ou seja, a) se o recurso é próprio (adequado para aquela…

Sentenças — art. 162, §1º (terminativas ou definitivas de mérito) Requisitos Requisitos genéricos dos recursos (subjetivos: interesse e legitimidade, e os requisitos objetivos) Órgão de interposição Juízo de 1º Grau (recorrido) Agravo de Instrumento Decisões interlocutórias de primeira instância - Art. 162, §2º Quando a decisão puder causar prejuízo à parte ou não tiver efeito o agravo retido * Requisitos genéricos; * Formação do instrumento de agravo (com as…

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA Aloysio Corrêa da Veiga* SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Duplo grau de jurisdição; 3 Natureza jurídica e objetivo do recurso de revista; 4 Pressupostos de admissibilidade; 5 Prequestionamento; 6 Violação de dispositivo da constituição e da lei; 7 Divergência jurisprudencial; 8 Despacho de admissibilidade; 9 Efeitos do recebimento do recurso de revista; 10 Considerações finais. 1 INTRODUÇÃO A relação processual, como método de solução dos conflitos de