Requisito De Admissibilidade

da Comissão para tratar de comunicações contra eles próprios. A petição deve responder a determinados requisitos de admissibilidade, como o prévio esgotamento de recursos internos, salvo no caso de injustificada demora processual, ou no caso de legislação doméstica não prover o devido processo legal. Além do requisito do prévio esgotamento dos recursos internos, outro requisito de admissibilidade é a inexistência de litispendência internacional, ou seja, a mesma questão não pode estar…

somente naquelas hipóteses, taxativamente previstas. Não podem as partes utilizá-lo para impugnar uma sentença condenatória (conforme art. 581 c/c 593 do CPP). 4.0 JUIZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS PACELLI DE OLIVEIRA (2009, p.734), explica que “o exercício da ação penal é condicionado à superação de determinados requisitos, alguns ligados ao processo, pressupostos processuais, e outros à ação mesma, as chamadas condições da ação”. Tanto como ocorre ali, também no campo dos…

acusado de crime contra a economia popular ou contra a saúde pública). - QUANTO AOS MOTIVOS: - ordinários – são aqueles que não exigem qualquer requisito específico para a interposição, bastando, pois, o mero inconformismo da parte que se julga lesada pela decisão (ex.: apelação, RESE etc.). - extraordinários – são aqueles que exigem requisitos específicos para a interposição - ex.: recurso extraordinário (que a matéria seja constitucional), recurso especial (que tenha sido…

6 - Juízo de admissibilidade 1.7 - Desistência 1.8 - Litisconsórcio 2 - Recurso ordinário 2.1 - Introdução 2.2 - Objeto 2.3 - Cabimento 2.4 - Prazo 2.5 - Efeitos 2.6 - Forma de interposição 2.7 - Endereçamento 2.8 - Preparo 2.9 - Juízo de admissibilidade 2.10 - Contra razões 2.11 - Processamento 2.12 - Sustentação oral 2.13 - O julgamento 2.14 - Procedimento sumaríssimo 3 - Recurso Adesivo 3.1 - Introdução 3.2 - Aplicação no processo do Trabalho 3.3 - Pressupostos de Admissibilidade 3.4…

através da Emenda Constitucional nº45/2004, que introduziu o § 3º do art. 102, o qual expressa a necessidade do referido instituto como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Á luz do texto constitucional, no que tange a repercussão geral, o acréscimo do § 3º ao artigo 102 da Constituição Federal resultou na exigência de um requisito de admissibilidade do recurso extraordinário no STF, posteriormente regulamentado pela Lei n.º 11.418/2006. A partir da vigência desta…

legislativas para a devolução da proposta à Mesa da Câmara com o respectivo parecer sobre a admissibilidade da mesma.[2] Caso seja considerada inadmissível, a PEC é arquivada ou o autor da proposta poderá - com o apoio de um terço da composição da Câmara ou de sua representação, desde que cumpra o número mínimo exigido de assinaturas - requerer a deliberação do plenário sobre a preliminar de admissibilidade.[2] Admitida, porém, as PEC recebem emendas na comissão temporária…

dezembro de 2000. PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 74 PROCESSUAL. AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CARÁTER MATERIAL DE RECURSO. REVISÃO DO PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 32. I - O recurso administrativo interposto em processo iniciado por auto de infração não deve ter seu mérito analisado quando careça de quaisquer requisitos de admissibilidade. O mesmo se aplica à defesa. II – Aplica-se o disposto no item I ao processo iniciado por…

FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de Recurso Ordinário, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proposta, desatendendo ao requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, inc. II, do CPC, atraindo, portanto, a incidência da Súmula nº 422 do TST. Recurso Ordinário de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo nº…

processuais. Fredie Didier Jr com base na obra de José Orlando Rocha de Carvalho classifica os pressupostos em: (I) pressupostos de existência subjetivos (órgão investido de jurisdição e capacidade de ser parte) e objetivos (existência de demanda) (II) requisitos de validade subjetivos (competência e imparcialidade; capacidade processual e capacidade postulatória) e objetivos (respeito ao formalismo processual; ausência de litispendência, coisa julgada, convenção de arbitragem etc.) 3.…

Cidade (...), Estado (...), apresentar RECURSO ORDINÁRIO, contra a sentença de fls._ que requer seja recebida, autuada e atendidas às formalidades de estilo, remetidas ao exame do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho do Estado (...). 1-ADMISSIBILIDADE O presente recurso é cabível tendo em vista a existência dos seus pressupostos. Trata-se de inconformidade em face de sentença terminitiva. Considerando que a data da publicação ocorreu há menos de 08 (oito) dias, o presente recurso…