Requisito De Admissibilidade

são: testemunhal, documental, pericial, inspeção judicial e confissão. Depois de todo este processo, o juiz designa a audiência de instrução e julgamento, proferindo a sentença. Rito Ordinário: se o juiz acatar a petição inicial (juízo de admissibilidade), ele citará o réu e ele terá 15 dias para contestar a partir da juntada nos autos. O autor tem o prazo de 10 dias para impugnar a contestação. Após, as partes serão intimadas e eles terão 5 dias para especificar as provas. Quando…

Terminativa 515 §3º - 150 SM improcedente parcial – 50 SM Acórdão unânime e não unânime (art. 498) Súmulas STJ - 390 - 255 - 169 - 207 O projeto de novo CPC Procedimento Petição endereçada ao relator vista impugnação juízo de admissibilidade + regimento julgamento acórdão É preciso identificar qual o critério para encontrarmos o resultado final quando há divergência total, para sabermos como dar cumprimento à decisão. Trabalhamos situações em que há…

perante Vossa Excelência por intermédio de seu patrono subscritor, não se resignando com a sentença de fls. 234, com espeque no art. 600 do Código de Processo Penal, interpor: RECURSO DE APELAÇÃO pugnando para que, após o efetivo exercício de admissibilidade por parte deste Juízo deste recurso, bem como das razões que lhe acompanham, possa haver a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, a fim de que possa haver o regular processamento e julgamento do presente apelo. Nestes Termos…

tutela jurisdicional e, então, haverá o julgamento do mérito da questão. Se a ação não obedecer a tais pressupostos então não haverá julgamento do mérito da procedência ou improcedência do pedido formulado pelo autor. As três condições para admissibilidade pelo poder judicial são: interesse processual ou de agir, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido. Doutrinariamente existem duas correntes de pensamento: se as condições de ação são parte do mérito da causa ou se…

hipótese de recebimento, a lei não prevê recurso, pelo qual deve a defesa valer-se de Habeas Corpus, visando ao trancamento da ação penal, eis que se trata de ação autônoma de impugnação. 11) O que é o princípio da fungibilidade e quais são seus requisitos R= O principio da fungibilidade é aquele em que há a possibilidade de se receber um recurso errado, adequando-o ao seu respectivo recurso, não pode haver erro grosseiro, não deve existir duvida objetiva e deve ser tempestivo. …

curso apresentado como requisito para obtenção do título no curso de PósGraduação Lato Sensu em Direito Processual Civil do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. BRASÍLIA 2011 4 RESUMO O presente trabalho propõe a discussão do que se convencionou chamar teoria da asserção. Para tanto, foram revisadas as teorias da ação, desde o direito romano até os dias atuais. Estabeleceu-se, em seguida, o paralelismo entre condições da ação e o juízo de admissibilidade dos…

a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; (Redação dada pela Lei nº 8.432, 11.6.1992) Questão que causava grande controvérsia no mundo jurídico é a referente à obrigatoriedade do recolhimento das custas para fins de admissibilidade do Agravo de petição. Atualmente, para a maioria da doutrina, não se exige o recolhimento de custas como condição para se admitir o Agravo de petição. É que com o advento da Lei nº 10.537/2002, o artigo 789-A da CLT estabeleceu…

entre processo e procedimento. 1.3 Juízo de admissibilidade e juízo de mérito O juízo de admissibilidade dos recursos consiste na verificação, pelo juízo competente, dos requisitos de admissibilidade da espécie recursal de que se tenha servido a parte para impugnar a decisão que lhe foi desfavorável. Trata-se de fenômeno assemelhado ao que ocorre com ação. Nesta, o juízo só procederá ao exame do mérito se superado com sucesso o juízo de admissibilidade, isto é, se verificar que estão…

disposto na Súmula 279 do STF. Mas não é o prequestionamento o único requisito de admissibilidade que o STF deve analisar antes de julgar o mérito recursal. Há os requisitos genéricos (aplicados a todos os recursos), como por exemplo:  Legitimidade e interesse para recorrer;  O recurso seja útil, necessário e adequado;  Expor os fundamentos que ensejaram a irresignação;  Ser tempestivo;  Recolher o preparo; E os requisitos específicos deste recurso, quais sejam: …

RECORRENTE: EMPRESA A RECORRIDO: LUIZ AUTOS DE N° DE PROCESSO:( ). Egrégia Turma, A decisão ora recorrida carece de reforma integral , uma vez que o juízo foi induzido a erro, conforme adiante se demonstrará. I - DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O presente recurso deve ser conhecido e julgado uma vez que é adequado e cabível. O recurso é tempestivo uma vez que foi interposto de acordo com o artigo 895, I, da CLT, sendo que a sentença foi…