Requisito De Admissibilidade

DIREITO PROCESSUAL O DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS E O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL Antônio Souza Prudente RESUMO Critica a condenação de multa ao agravante quando manifestamente inadmissível o agravo, pois tal fato fere a garantia fundamental da pessoalidade da pena, assim como afronta as garantias fundamentais da inafastabilidade da jurisdição, do pleno acesso à Justiça e da ampla defesa, deduzindo ser melhor aplicar a multa ao responsável pela infração.…

ASSUNTOS:SÚMULAS DO TST POR NÚMEROJURISPRUDÊNCIA DO TSTJURISPRUDÊNCIA POR ÓRGÃOREQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS O artigo aborda o Recurso de Revista - a sua admissibilidade, as hipóteses de cabimento, forma de interposição, os efeitos e as Súmulas e Orientações Jurisprudências que devem ser observadas. 1. INTRODUÇÃO O Recurso de revista é um apelo técnico e extraordinário, estando sua admissibilidade vinculada ao preenchimento de determinados pressupostos. O Recurso…

do CPC e 5º, LV, daConstituição. Transcreve arestos.Impugnação, às fls. 576/577. Sem remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. V O T O REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos, os Embargos preenchem os requisitos extrínsecos de admissibilidade. I - DIFERENÇAS SALARIAIS - PLANO BRESSER - CONHECIMENTO DE EMBARGOS POR CONTRARIEDADE A SÚMULA DE NATUREZA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE a) ConhecimentoA C. 4ª Turma…

preferido uma decisão. “ Ainda no tocante a este tema tem-se a explicação de Manoel Antonio Teixeira (1989, p.80): “Recurso é o direito que a parte vencida ou terceiro possui de na mesma relação processual, e atendidos os pressupostos de admissibilidade, submeter a matéria contida na decisão recorrida ao reexame, pelo mesmo órgão prolator ou por outro órgão distinto e hierarquicamente superior, com o objetivo de anulá-la, ou de reformá-la , total ou parcialmente.”…

razoar. NÃO SENDO isento de custas deve haver o deposito recursal e o pagamento das custas processuais para seu processamento OBS.: Só cabe Recurso de Revista em dissídio individual, nunca em dissídio coletivo. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE Possui dois juízo de admissibilidade, sendo o primeiro pelo presidente do TRT e o segundo por uma das 08 turmas do TST. Desta forma, verifica-se que o recurso é interposto diretamente no TRT e julgado no TST. PRESSUPOSTOS ESPECIFICOS DO…

. INTRODUÇÃO O Recurso de revista é um apelo técnico e extraordinário, estando sua admissibilidade vinculada ao preenchimento de determinados pressupostos. O Recurso de Revista não se presta a fazer um reexame geral da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, pois não revê fatos e provas e tampouco avalia a justiça da decisão, pois tem por objeto resguardar a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho. O exame restringe-se a matéria de direito que…

da Constituição Federal, interpor o presente RECURSO ESPECIAL em face de acórdão de fls. ..., proferido no recurso de apelação nº ... com fundamento nas razões anexas. Requer a intimação dos recorridos e, posteriormente à análise dos requisitos de admissibilidade, a admissão do presente recurso, com o consequente encaminhamento dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça para que seja realizado o julgamento de mérito. Por oportuno, informa-se e requer-se a juntada do comprovante…

acolheu os argumentos e reformou a sentença. Desta forma a recorrente se socorre desta alta corte, apontando a contrariedade a Lei Federal 5.172/66, consubstanciado no artigo 105, III, “a” e “c”, do CRFB. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL Para a admissibilidade do Recurso Especial é necessária a demonstração do prequestionamento da matéria que se pretende impugnar, a exemplo do que ocorre com o recurso extraordinário mediante a aplicação das súmulas 282 e 356 do…

patrióticas, científicas, institucionais, culturais ou outras atendíveis. Regras gerais de constituição Cada tipo de sociedade tem os seus requisitos especiais de constituição. Mas também têm regras gerais aplicáveis a todas as sociedades. Uma vez decidida a constituição da sociedade, o primeiro passo a dar é a obtenção de um certificado de admissibilidade da firma ou denominação social a requerer ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), sem o qual o notário não poderá…

tutela negado. Agravo de instrumento, diretamente no juízo ad quem- Tribunal de Justiça. Prazo: 1 0 dias. Efeitos do recurso: Ativo ( tem que solicitar) e devolutivo. Órgãos competentes para admissibilidade: Relator e a turma. Turma: Regra doutrinária. O fato do relator já ter analisado a admissibilidade do recurso, não exclui a turma de faze-lo. Art. 557 CPC: Muito subjetivo, o que faz com que o numero de decisões monocráticas aumente a cada dia. Apesar de haver uma maior…