Requisito De Admissibilidade

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CASO: “ VOLANTE NA CONTRA MÃO” SIMONE GUIMARÃES DA PENHA NATAL/RN NOVEMBRO-2011 SUMÁRIO I- DA ADIN PROPOSTA POR JOÃO VOLANTE ................................................... 4 II- ADMISSIBILIDADE ............................................................................................. 4 III- FUNDAMENTAÇÃO ............................................................................................ 4 1 DA ÁREA DE…

inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário”. Sabe-se que, nos termos do artigo 103-A da Constituição Federal, súmulas como essa possuem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta. Consequentemente, a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial para discussão de…

como um todo. Nelson Nery analisa para uma melhor compreensão do leitor a teoria geral dos recursos, de maneira simplificada, porém utilizando embasamentos legais, juntamente com a doutrina processualista atual, abrangendo assim, o mérito e a admissibilidade dos recursos dentro do processo civil, bem como as consequências existentes para determinados atos e decisões a serem tomadas. 2. PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DOS RECURSOS CIVIS: Os mais modernos ordenamentos processuais fornecem…

solteira, auxiliar de escritório. Endereço : Rua das Flores, 100 casa 03, Bairro Santa Cruz , Itumbiara –GO 1º Vara Família e Sucessões. Autos processo nº . Agravo Retido 22/08/2013 Artigo 523 C.P.C _ Prazo: 10 dias _ Efeitos devolutivo _ Requisitos da Petição: a) Encaminhamento ao juízo da decisão; b) Expondo as razões do inconformismo; c) Não há preparo; d) Não há necessidade de indicar endereço do Advogado; 05/09/2013 Apelação Artigo 513 do CPC Não é possível ao…

RELATÓRIO No. 80/12 PETIÇÃO P-859-09 VLADIMIR HERZOG E OUTROS ADMISSIBILIDADE BRASIL 8 de novembro de 2012 I. RESUMO 1. Em 10 de julho de 2009, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “Comissão Interamericana” ou “CIDH”) recebeu uma petição contra a República Federativa do Brasil (“o Estado” ou “Brasil”), em que se alega a responsabilidade internacional do Estado pela detenção arbitrária, tortura e morte do jornalista Vladimir Herzog (“a suposta vítima”)

JURISPRUDENCIA: TJ-PR - Apelação Cível AC 6583826 PR 0658382-6 (TJ-PR) Data de publicação: 14/07/2010 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO -NOTA PROMISSÓRIA.TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A nota promissória que embasa a execução preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo válida e eficaz. Apelação Cível desprovida. David é credor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de Igor, dívida esta representada por uma nota…

pressuposto de admissibilidade recursal atinente à tempestividade do apelo, cabe a aplicação do princípio, pois que, de modo contrário, estar-se-ia desvirtuando a natureza e finalidade precípua do instituto e, por via direta, esvaziando seu conteúdo e aplicação Hipótese sobre a duvida de qual recurso cabível Apesar da adoção no Código vigente do principio da Instrumentalidade das Formas, onde o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado, tem-se alguns…

legislativas para a devolução da proposta à Mesa da Câmara com o respectivo parecer sobre a admissibilidade da mesma. Caso seja considerada inadmissível, a PEC é arquivada ou o autor da proposta poderá - com o apoio de um terço da composição da Câmara ou de sua representação, desde que cumpra o número mínimo exigido de assinaturas - requerer a deliberação do plenário sobre a preliminar de admissibilidade. Admitida, porém, as PEC recebem emendas na comissão temporária designada pela…

1. ( ) Regra geral, o recurso é interposto diretamente no órgão ad quem – o competente para fazer a primeira análise de admissibilidade. 2. ( ) (AGU 2007) Havendo litisconsórcio passivo entre a fazenda pública e outra pessoa, o prazo para recorrer será em quádruplo, pois o prazo normal em dobro deverá ser dobrado novamente, por conta do peculiar regime de prazo de litisconsortes com procuradores distintos. 3. ( ) (Juiz TO) No reexame das questões de fato e de direito que…

demandado sem prejuízo do sustento próprio, ou da família. Portanto, não se afasta da pessoa jurídica, que se encontre em dificuldade financeira, a possibilidade de ser contemplada com o benefício da Justiça Gratuita, atendido, por óbvio, os requisitos da Lei Federal nº 1.060/50. Se assim não o fosse, estar-se-ia negando o alcance da garantia constitucional da isonomia. A agravante fez prova de que está passando por séria crise financeira e mesmo assim o magistrado lhe negou…