Requisito De Admissibilidade

Jurídica: recurso extraordinário Multa de até 1% do valor da causa (não admite reexame de fatos e provas –Súm 126 TST) e de fundamentação vinculada. Reincidência até 10% valor da causa (Pressuposto de admissibilidade do recurso) Competência para julgamento: turmas do TST RECURSO ORDINÁRIO Requisitos (art. 896 da CLT): • Classificação: recurso ordinário (reexame de fatos e provas) 1) prazo de 8 (oito) dias; • Cabimento: (CLT, art. 895) www.cers.com.br 1 CARREIRA JURÍDICA –…

entanto, mais adequado é entendimento da corrente doutrinária que exclui a adequação das classes de interesse de agir, considerando apenas o interesse necessidade e o interesse utilidade. Assim, o chamado “interesse-adequação”, na verdade, seria requisito processual de validade objetivo intrínseco, sendo aqui tratado como um dos aspectos do respeito ao formalismo processual. Nesse sentido, JOSÉ ORLANDO ROCHA DE CARVALHO, que, ao discorrer sobre o tema, ensina: “Sustentamos, portanto,…

processo de execução, e somente após a segurança do juízo, que é requisito essencial para a oposição de embargos à execução. Todavia, em determinados casos, a efetivação da penhora pode provocar graves prejuízos ao executado. Isto ocorrerá nos casos que a execução tiver sido ajuizada com ausência de algum dos pressupostos processuais, de alguma das condições da ação, vícios ou falhas relacionadas com seus requisitos de admissibilidade. Para obviar eventuais prejuízos decorrentes…

juízo de admissibilidade pode ser feito pelo juiz a quo ou pelo juízo ad quem. Interposto o recurso, vamos ter um procedimento até o final do recurso, é iniciada pelo juiz a quo que a prepara para o juiz ad quem, porém no momento de analisar o recurso, faz apenas o juízo de admissibilidade, se preenche os requisitos objetivos e subjetivos. Cabe o recurso em sentido estrito quando o juiz a quo denegar o recurso para o tribunal superior. O juiz se nega a analisar o juízo de…

recurso adesivo, sem, no entanto, opor contrarrazão à apelação do autor. Nessa situação hipotética, a não apresentação de contrarrazão constitui impedimento para o conhecimento do recurso adesivo. ERRADO A apresentação de contrarrazão não constitui requisito para conhecimento de recurso adesivo. Fundamento legal: Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer…

de crimes hediondos – 8072/90 – começa o regime no fechado X Informativo 670 do STF – Não se leva em conta a espécie (hediondo ou não) do crime, mas sim a quantificação do crime para a aplicação do regime. Prisão processual – Preventiva - 3 REQUISITOS: PRESSUPOSTOS – indícios de autoria (não necessita de certeza) e prova da materialidade (necessita ser CERTA). FUNDAMENTOS – artigo 312 – garantia da ordem pública (decretada a preventiva quando o indivíduo representar um perigo a…

O agravo será retido sempre que a lei não determinar que ele seja de instrumento ou inominado (Agravinho). A respeito do Agravo em geral, não existem peculiaridades no que se refere aos requisitos de admissibilidade (intrínsecos e extrínsecos). Ao Agravo em geral aplicam-se todos os requisitos de admissibilidade já estudados. Qual o prazo para interposição do Agravo no ordenamento jurídico brasileiro? O prazo de interposição do AI é sempre 10 dias. O prazo de interposição do AR também…

Distrito Federal (art. 105, I CF). Abrangência: relaciona-se à questão de direito e não de fato. Natureza Jurídica e características: Instrumento de direito processual constitucional; Súmulas 279, 283,284, 356, do STF. Condições de admissibilidade: além dos pressupostos gerais (tempestividade), existem os pressupostos específicos como: causa decidida em única e última instância trata-se de uma decisão final, com o esgotamento de todas as vias recursais.…

trabalhista(Art. 895, “a” da CLT). - Note-se que apesar de falar em cabimento das decisões definitivas¸ tem-se como incontroverso o cabimento contra decisões terminativas (ex. arquivamento e extinção do processo sem o exame do mérito). - A hipótese de admissibilidade do recurso ordinário contra decisão proferida pelos juízes de direito deflui da incidência das normas consubstanciadas nos artigos 112 da Constituição Federal e do artigo 668 da CLT. b) Das decisões…

ser cabível o recurso especial em reexame necessário” (CUNHA, 2012, p.230), Recurso Especial nº. 905.771/CE: 2 Universidade Anhanguera-Uniderp PÓS-GRADUAÇÃO Unidade de Transmissão PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO LÓGICA (POR AQUIESCÊNCIA TÁCITA) CONTRA A RECORRENTE, QUE NÃO APELOU DA SENTENÇA: IMPROCEDÊNCIA.…