Requisito De Admissibilidade

mencionado no inciso I é o interposto em primeiro grau, e não o HC interposto em Tribunal. Neste caso, a autoridade coatora é o delegado de polícia. (3) Unirrecorribilidade – para cada situação, existe um único recurso cabível. Um dos requisitos para a admissibilidade do recurso é o cabimento/adequação. Ex: de sentença em primeiro grau cabe apelação (mesmo no JECRIM). No processo penal, de decisão interlocutória, cabe recurso em sentido estrito. A sentença de primeiro grau é uma decisão…

razões que levaram à instituição do requisito de admissibilidade objeto do presente estudo. O texto especificará as características do instituto antecessor da repercussão geral constituciona l, previsto no ordenamento constitucional anterior, e de instrumentos jurídicos utilizados por outras cortes constitucionais para filtrar as demandas submetidas a sua apreciação. Nesse sentido, o trabalho explicitará as normas regulamentadoras do requisito de admissibilidade contidas no Código…

que: Em recurso especial e extraordinário, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo Tribunal I - Sendo os acórdãos embargados e paradigma de mérito; II - sendo os acórdãos embargado e paradigma, relativos ao juízo de admissibilidade III - sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia; IV – nas causas de competência originária, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal.…

Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito - Pertinência e Legitimidade : Juízo de Admissibilidade 6) Requisitos de Admissibilidade : I) Pressupostos intrínsecos: a) Cabimento de recurso b) Legitimação do recorrente c) Interesse no recurso d) Inexistência de algum fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer II) Pressupostos Extrínsecos: a) Tempestividade b) Regularidade Formal c) Preparo Obs. 1: Decidindo favoravelmente ao recorrente quanto à…

apontando o direito material e processual pertinente à espécie. O aluno deverá ser capaz de: • Conhecer os requisitos da petição recursal • Identificar os requisitos de admissibilidade • Identificar os defeitos do julgado. Estrutura do Conteúdo 1. Agravo de Instrumento. Cabimento; Competência para o exercício do Juízo de admissibilidade; Possibilidade de concessão de tutela – art. 527 do CPC; 2. Relação de Consumo. …

sobre estes a regra jurídica abstrata contemplada pelo ordenamento positivo”. 1 Prova obtida por meio ilícito: No que concerne com Bulos (2001): “(...) provas obtidas por meios ilícitos são as contrárias aos requisitos de validade exigidos pelo ordenamento jurídico. Esses requisitos possuem a natureza formal e material. A ilicitude formal ocorrerá quando a prova, no momento introdutório for produzida a luz de um procedimento ilegítimo, mesmo se for lícita a sua origem. Já a…

insiste junto aos advogados que lhe patrocinam em recorrer da decisão. QUESTÕES: 1) Qual o recurso cabível? Aponte, dando o fundamento legal de sua resposta: local de interposição; prazo; efeitos do recurso; órgãos competentes para a análise da admissibilidade e do mérito recursais. De acordo com o artigo 522 do CPC: “Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão…

função do Artigo 188 CPC/769 da CLT. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Em regra, um recurso é submetido à análise de dois Juízos de admissibilidade (pressupostos recursais). Estando presente os pressupostos recursais, o recurso será conhecido. Contudo, a ausência de um dos pressupostos impõe o não conhecimento do apelo. Juízo a quo – Prolator da decisão impugnada; Juízo ad quem – Competente para julgar o recurso A exceção ao duplo juízo de admissibilidade está representada pelos embargos…

destacar as mitigações desse princípio, que no caso o previsto no art. 513, § 3º e o efeito translativo do recursos. - Fungibilidade – é a possibilidade de se conhecer como certo àquele recurso interposto erroneamente, mas desde que preenchidos os requisitos recursais, principalmente quanto a tempestividade. Hipóteses: ED acolhidos como agravo regimental – Tal interpretação vem sendo aceita, em razão de alguns tribunais admitirem a interposição de ED em face de decisão de…

mola propulsora e o fundamento da existência dos recursos. Insatisfeita com o resultado, a parte poderá pleitear a reforma da decisão utilizando-se de recurso próprio. Recebendo o recurso, o juiz analisará se estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Se entender que foram cumpridos, remete os autos para o órgão de grau superior. No entanto, se entender que não foram cumpridos os pressupostos recursais, o juiz indefere o processamento do recurso. Se a parte que já estava…