Requisito De Admissibilidade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL ATPS ADMISSIBILIDADE DA PROVA EMPRESTADA 1 – INTRODUÇÃO Cada ordenamento jurídico possui seu rol próprio de meios de prova, diferentemente do nosso país, esse rol é taxativo, como por exemplo; Portugal e Chile. Na França e Itália, além dos meios de prova enumerados, aceitam outros, mesmo que não especificados. Nossa legislação seguiu nesse posicionamento, que relaciona seus meios de prova sem excluir outros que não se encontra em nosso ordenamento

A REPERCUSSÃO GERAL COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SOB A ÓTICA DE ANÁLISE DO TRIBUNAL “A QUO”. RESUMO Palavras-chave: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. INTRODUÇÃO 1 RECURSOS Indiscutivelmente falar em recurso é tentar atribuir ao processo judicial o valor da justiça, ainda que em plano de elevada subjetividade, pois será através da avaliação sempre parcial do envolvido no litígio que se mostrará necessário o manejo do recurso, sob

EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. 5. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL NO PROCESSO CIVIL. 5.1. Para o STF. 5.2. Para o STJ. 5.3. Breve comentário sobre denegação de habeas corpus. 6. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO E SEUS EFEITOS. 7. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. 7.1. Preparo no recurso ordinário. 8. EFEITOS DO JULGAMENTO DO RECURSO. 9. ALGUMAS OBSERVAÇÕES SOBRE O PROCEDIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. 10. ANÁLISE CRÍTICA. REFÊRENCIAS RESUMO Este trabalho versa sobre…

ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Vejamos o que dizem as Turmas Recursais da Contemporânio Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA A AMPARAR PEDIDO DE CONCESSÃO DE AJG OU PREPARO. Não tendo a recorrente providenciado o pagamento das custas recursais ou apresentado comprovante de Imposto de Renda a amparar o pleito de concessão da gratuidade da justiça, não é de ser conhecido o recurso por ausente…

parcial do julgamento anterior transitado em julgado. Mas, quando for o caso, poderá ter também juízo rescisório em que o tribunal proferirá nova sentença, onde poderá ter natureza jurídica condenatória, constitutiva ou declaratória. Requisitos de admissibilidade: Possibilidade jurídica do pedido Legitimidade Interesse Possibilidade jurídica do pedido: Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: Não cabe analogia ou ampliações

natureza do ato judicial e assim detectar qual o recurso adequado para o caso. d) Fungibilidade – presta-se para não prejudicar a parte que, diante de dúvida objetiva, interpõe recurso que pode não ser considerado cabível. Devem estar presentes os requisitos da: – Dúvida objetiva a respeito do recurso cabível. – Inexistência de erro grosseiro adequado para o recurso correto. _ Mesmo prazo para o recurso. Princípios e) Princípio da proibição da reformatio in pejus –…

II) DO DIREITO A prisão preventiva decretada pelo Juiz, não possui supedâneo legal, constituindo-se constrangimento a ser reparado pela medida ora requerida, senão vejamos. O Código de Processo Penal, em seu artigo 313, prevê as condições de admissibilidade da prisão preventiva, in verbis: “Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; …

convenção ........................................ 07 3 COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ............................... 07 3.1 Direito de Petição junto à Comissão .................................................................. 09 3.2 Requisitos da Petição ......................................................................................... 09 3.3 Procedimento da Comissão ............................................................................... 11 4 CORTE…

preclusão se dá para as partes e não para o magistrado. V – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. Recurso é ato postulatório. Por isso se submete ao juízo de admissibilidade. É um juízo que diz respeito à aptidão, ou não, do recurso ter seu mérito futuramente analisado – é uma analise quanto validade formal do recurso. Uma verificação quanto ao cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso. O juízo de admissibilidade pode ser: POSITIVO – O RECURSO É APTO PARA SER…

Súmula 282, do STF III – Da tempestividade e do cabimento - falar do prazo de interposição - do cabimento - cita artigos IV – Razões recursais - trata-se de .... - do acórdão ... - merece reforma ... V – do pedido - admitido (requisitos de admissibilidade) - efeitos - provimento para o fim de ... - inversão do ônus sucumbencial 3.- DA PEÇA PROCESSUAL .- ATENÇÃO! Nesta primeira peça (endereçamento), é importante não se esquecer de falar do efeito devolutivo e do preparo.