Habeas Corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ____________________.

________________, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de __________, sob o número ____________, com escritório à rua ________________, n°._____, bairro _______________, nesta Comarca, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar ordem de

HABEAS CORPUS

com fulcro no artigo 5°, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e artigo 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, em favor de ANTONIO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado à rua __________________, n°. _______, bairro _______________, nesta Comarca, contra ato ilegal praticado pelo Meritíssimo Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca de __________, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I) DOS FATOS O paciente foi denunciado por ter, no dia 25 de Julho de 2011, por desatenção, atravessado o semáforo vermelho e dado causa à morte de José.
A denúncia foi recebida no dia 05 de dezembro de 2011, tendo o juiz designado interrogatório.
Tendo em vista que o paciente não foi localizado nos endereços existentes nos autos, o MM. Juiz determinou a sua citação por edital.
No dia do interrogatório o paciente não compareceu em juízo e não constituiu advogado, e o Juiz decretou a sua revelia e determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional, até o momento em que fosse citado pessoalmente.
Entretanto o Promotor de Justiça requereu a prisão preventiva do paciente, que foi decretada pelo Juiz, para assegurar a aplicação da lei penal e determinou a expedição do mandado de prisão.

II) DO DIREITO
A prisão preventiva decretada pelo Juiz, não possui supedâneo legal, constituindo-se constrangimento a ser reparado pela medida ora requerida, senão vejamos.
O Código de Processo Penal, em seu artigo 313, prevê as condições de admissibilidade da prisão preventiva, in