RECURSO ADESIVO

CONSIDERAÇÕES ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO
NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS
Igor Arêas Reis Cipriani*
Livia Guida Antonio**
Antônio Pereira Gaio Júnior***
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RESUMO: O presente artigo tem por escopo a realização de uma abordagem crítica, favorável ao cabimento do mecanismo do Recurso Adesivo, previsto no artigo 500 do Código de Processo Civil, também em sede dos
Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Para tanto, de modo preliminar, explana-se acerca da instauração destes
Juizados, demonstrando seu contributo ao acesso à justiça - meio de se alcançar o desenvolvimento do ponto de vista de melhoria de qualidade de vida; tratando ainda de elucidar as questões atinentes à modalidade recursal abordada. Por fim, intenta-se com este breve arrazoado, que traz ainda o posicionamento da doutrina e jurisprudência nacional no tocante à matéria, demonstrar que, com a conjugação de determinados dispositivos constantes do ordenamento processual civil pátrio, o cabimento do recurso adesivo no procedimento sumaríssimo dos Juizados Cíveis Estaduais mostra-se perfeitamente adequado, ainda que não previsto de forma pontual, tanto do ponto de vista legal quanto prático de manutenção da celeridade e simplicidade inerentes ao procedimento em comento.
PALAVRAS-CHAVE: Juizados Especiais Cíveis; Processo Civil; Recurso Adesivo.

THE POSSIBILITY OF CROSS APPEALS IN SPECIAL STATE CIVIL COURTS
ABSTRACT: Current analysis is a critical approach favorable to the mechanism of cross appeals foreseen in Article 500 of the Civil Process Code within the State´s Special Civil Courts. The history of the instauration of these
Courts is reproduced to demonstrate their contribution to the access of justice, or rather, a means to obtain the development of quality life improvement. Issues on the cross appeal mode are also elucidated. Doctrine and national jurisprudence with regard to the matter is brought forward to demonstrate that, coupled to determined