Requisito De Admissibilidade

má-fé. Portanto, o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, ainda que de forma implícita naquele texto, garante ao litigante a possibilidade de submeter ao reexame das decisões proferidas em primeiro grau, desde que atendidos os requisitos previstos em lei. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE Para esse princípio é cabível apenas um tipo de recurso de cada decisão judicial, porém as partes podem interpor cada uma um recurso da mesma decisão, na hipótese de haver…

publicado na Imprensa Oficial do Estado no último dia 26 do corrente ano, oferecer resposta ao Agravo de Instrumento interposto pela Instituição Recorrente, para tanto apresenta CONTRAMINUTA AO AGRAVO INTERPOSTO FACE O DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL o que o faz com supedâneo legal no art. 544, § 2º, segunda parte e ss do Código de Processo Civil, assim como pelas razões articuladas na minuta anexa, que integra a presente, para todos os efeitos de direito. …

seja apreciado é necessário preenchimento de determinados requisitos. Tais requisitos, os requisitos de admissibilidade, são pressupostos indispensáveis para que o recurso seja conhecido, devendo, os mesmos, serem examinados de ofício, pois constituem matéria de ordem pública. Em regra, os recursos passam por um duplo juízo de admissibilidade, entretanto e a depender do caso, o recurso pode passar por até quatro juízos de admissibilidade para ser conhecido. Quanto a tais pressupostos,…

artigo 915 CLT, OJ 260 e) Efeito Devolutivo – Regra – Súmula 414 TST f) Uniformidade dos Prazos Recursais – 8 dias 4. Juízo de Admissibilidade – Súmula 285 TST 4.1. Requisitos Extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo (custas e depósito recursal), tempestividade (Súmulas 385 e 387 TST) e regularidade formal. 4.2. Requisitos Intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de…

modificação da decisão. 2.0 Requisitos de Admissibilidade dos Recursos Os requisitos de admissibilidade são os pressupostos processuais dos recursos, estes constituem em um exame preliminar da possibilidade recursal, quanto aos seus aspectos meramente formais, antes da apreciação da matéria de fundo, o mérito. Desatendidos os pressupostos, ou os requisitos, o recurso nem mesmo será recebido, ou não será conhecido. No juízo de admissibilidade, a teoria geral dos recursos…

11.418/2006) Introdução Considerando a necessidade de diminuir o número e, ao mesmo tempo, de acelerar a marcha dos recursos nos tribunais superiores, a EC n. 45 introduziu, no § 3º do art. 102 da Constituição Federal, um novo requisito objetivo de admissibilidade do recurso extraordinário, que exige do recorrente a demonstração da repercussão geral da questão ou questões constitucionais debatidas na demanda. Dispõe, com efeito, o art. 102, § 3º, que: “No recurso…

PRESENTE MEDIDA CAUTELAR 8. O juízo de admissibilidade da medida cautelar encontra se pacificado, conforme Sumula 635 do STF a seguir colacionada: “Cabe ao presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida em recurso extraordinário” 9. Este entendimento, mais tarde, veio a ser acolhido pelo STJ, conforme ementa colacionada a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE…

e diferida à interposição de apelação etc. (art. 523)”. O agravo retido não é um recurso autônomo, mas sim uma forma de interposição do recurso-gênero, que é o agravo de instrumento. Portanto, a petição do agravo retido deve conter os mesmos requisitos do agravo de instrumento, à exceção, por óbvio, daquilo que se refere especificamente à instrumentalização, prevista no art. 525, que somente diz respeito ao recurso processado fora dos autos principais. Conforme já salientado, para…

1. INTRODUÇÃO 1.1 Considerações iniciais O presente trabalho tem como escopo abordar os dispositivos da Lei nº 11.418/2006 que regulamentou o artigo 102, § 3° da Constituição Federal, o qual inseriu um novo requisito de admissibilidade ao recurso extraordinário, qual seja: a existência de repercussão geral da questão nele ventilada e de igual forma a inserção dos artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil. O mencionado dispositivo constitucional foi introduzido

VITOR CAVALCANTI ADMISSIBILIDADE DO REQUESITO DA RELEVÂNCIA DE QUESTÃO DE DIREITO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Campinas 2013 Faculdades de Campinas Curso de Direito VITOR CAVALCANTI ADMISSIBILIDADE DO REQUESITO DA RELEVÂNCIA DE QUESTÃO DE DIREITO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Projeto de pesquisa apresentado às Faculdades de Campinas como requisito parcial para…