Requisito De Admissibilidade

trabalhista. Por tal razão, inexiste a pretensão de esgotar o tema. Ademais, por questões meramente didáticas, optou-se por dividir o trabalho em três partes, a saber: dos requisitos intrínsecos, extrínsecos e, finalmente, procedimento e particularidades. Assim sendo, expomos a seguir a primeira etapa do tema. Dos requisitos de Admissibilidade Intrínsecos. Introdução. Como sabido, o ordenamento jurídico pátrio dispõe de um complexo e burocrático sistema recursal. A título meramente…

formas. 2.3-Variabilidade. 3. Peculiaridades Recursais. 3.1-Decisão Interlocutória 3.2-Inexigibilidade de Fundamentos 3.3-Instância Única. 3.4-Efeito dos recursos. 3.5-Uniformidade de Prazos. 4. Juízo de admissibilidade. 4.1-Requisitos de admissibilidade dos recursos: objetivos e subjetivos. 4.1.1- Objetivos: Recorribilidade do ato. Adequação. Tempestividade. Preparo: depósito recursal e custas. Regularidade de representação 4.1.2-Subjetivos: …

CPC: ÊNFASE AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL VITOR SAIDE AZEVEDO VITÓRIA (ES) 2010 VITOR SAIDE AZEVEDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 522 DO CPC: ÊNFASE AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Processual Civil, na modalidade Formação para Mercado de Trabalho, como requisito parcial…

fundamentação vinculada: os recursos de fundamentação livres não possuem restrição quanto à sua extensão e ao mérito que pode nele ser abordado (exemplo: apelação). Já os recursos de fundamentação vinculada só podem ser interpostos se preenchidos requisitos específicos, a fim de atacar vícios peculiares, sendo, pois, limitada sua extensão (exemplo: recurso extraordinário). Recurso total e recurso parcial: no recurso total, impugna-se a íntegra da decisão da qual se recorre. No…

Extraordinário. 5. Juízo de admissibilidade (juízo de admissibilidade e juízo de mérito). 5.1. Características do Juízo de Admissibilidade. 6. Requisitos de Admissibilidade. 6.1. Requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. 6.2. Requisitos específicos de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial. 7. Causas Decididas. 8. Argüição de relevância. 9. Conclusão. 10. Referências bibliográficas. Palavras-chaves: RE, RESP, juízo de…

Jurisprudência específica. Requisitos específicos de admissibilidade. 1) violação direta à lei federal (REsp). Violação direta a CF (RE). Não se admite violação indireta. 2) não cabe análise sobre fatos. Súm. 5 STJ: reexame de cláusula contratual; súmula 7 STJ: reexame de provas. 3) esgotamento recursal: não pode deixar de antepor nenhum recurso. 4) prequestionamento: REsp – STJ adota o prequestionamento explícito; RE – STF adota o prequestionamento ficto. Admissibilidade RE e…

Mandado de Segurança: A Comprovação dos Fatos Como Pressuposto Específico de Admissibilidade do Writ HELCIO ALVES DE ASSUMPÇÃO* 1. Constitui ponto pacífico na doutrina, aceito correntiamente nos tribunais, que o mandado de segurança tem a natureza jurídica de uma ação, por meio da qual se instaura um processo, no qual exerce o juiz sua função típica, de exercer jurisdição. Trata-se, o mandado de segurança, naturalmente, de ação que - tanto na, por assim dizer, sua primeira e…

INTRODUÇÃO No que diz respeito à natureza jurídica do juízo de admissibilidade, é salutar aqui mencionar que para se chegar à natureza jurídica e ultrapassar o juízo de admissibilidade recursal é preciso, sobretudo, muita técnica processual, devido aos vários obstáculos impostos pela legislação e jurisprudência. Na esfera processual moderna, verifica-se que não há uma unicidade quanto à natureza jurídica do juízo de admissibilidade, pois depende de onde vai ser o feito a sua…

específica - Para cada espécie de decisão existe apenas um recurso adequado, ou seja, só há um único recurso cabível. 4) FUNGIBILIDADE: “Em determinadas circunstâncias é autorizado que o recurso equivocado seja recebido como o correto”. Requisitos: - Dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. Inexistência de erro grosseiro. Criada pelo próprio sistema recursal, ex: a lei redigida. Art. 395 CPC - Obedecer ao prazo do recurso correto. Obedecer a prazo menor? Maioria da…

demonstrado a sua necessidade, mormente quando já vinha recebendo daquele, voluntariamente, quantia superior à verba arbitrada. Recurso conhecido e improvido. (fls. 268) É a síntese do essencial. 1. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL – Breve incursão ao tema: A admissibilidade do recurso especial reclama o preenchimento dos pressupostos recursais genéricos, que são classificados por José Carlos Barbosa Moreira em intrínsecos (cabimento, legitimação,…