Requisito De Admissibilidade

réu interpôs recurso de apelação no último dia do prazo previsto na lei para a interposição desse recurso. Indaga-se Acerca da situação hipotética acima, responda de modo fundamentado, ao seguinte questionamento: à luz do requisito genérico de admissibilidade dos recursos consistente no cabimento, pode o tribunal conhecer do recurso interposto? Resposta fundamentada. Questão 02 Carla Jeremias ingressou com uma ação de Reintegração de posse em face de Luis Otávio visando…

consequências, e procedimento. Em seguida, na seção 3, realizar-se-á uma revisão da teoria geral dos recursos no direito processual civil. Os elementos analisados serão os atos processuais sujeitos a recurso, o juízo de admissibilidade e de mérito, os requisitos de admissibilidade, os princípios fundamentais e os efeitos dos recursos. Serão ainda incorporadas à investigação preliminar deste estudo, na seção 4, algumas breves considerações sobre a aplicação subsidiária do CPC no direito…

resolução do mérito da causa. | Requisitos | - prazo de 08 (oito) dias;- recolhimento de custas;- efetivação do depósito recursal quando sucumbir o empregador, caso haja condenação em pecúnia. | Petição | O recurso ordinário é interposto por simples petição dirigida ao juízo que proferiu a decisão impugnada, pedindo que seja recebido e remetido ao órgão ad quem. | Procedimento no juízo a quo | - interposição perante o juízo a quo;- verificação dos requisitos de admissibilidade;-…

(juízo) a quo. · Da decisão que contrariar lei federal. · Deve haver prequestinomento. Juízo de admissibilidade: Juízo a quo- Recurso próprio, tempestivo ->( No prazo de 15 dia para apresentar as razões) e pré-questionamento. Custas: Não há necessidade de preparo Processamento: Recebido o recurso, depois de colhidas as contra-razões, o mesmo é enviado. O STJ pode fazer um novo juízo de admissibilidade de oficio no recurso recebido pelo TJ ou TRF. Pelo agravo de instrumento (05 dias)…

ATENÇÃO! Existem duas formas de Sentença -> Sentença Terminativa: SEM resolução de mérito e Definitiva: COM resolução do Mérito A APELAÇÃO É interposta pelo juiz que proferiu a sentença (a quo) A Apelação interposta ao juiz (a quo) O juízo de admissibilidade DA APELAÇÃO TAMBÉM feito pelo juiz “a quo” Efeitos da Apelação: Devolutivo e Suspensivo – art 520 Em regra o recebimento da Apelação é no Efeito: Devolutivo e Suspensivo Suspensivo – A Sentença Não produzira efeitos até o…

Para que o recurso chegue à Suprema Corte é necessário que o jurisdicionado tenha se valido de todos os meios ordinários, ou seja, que tenha percorrido as demais instâncias judiciais do País. Também se exige que o recorrente preencha alguns requisitos legais para que o recurso extraordinário possa ser recebido pelo STF. FUNDAMENTOS LEGAIS Constituição Federal, artigo 102, III e artigo 52, X. Código de Processo Civil – artigos 541 a 546. Lei 8.038/1990, artigos 26 a 29.…

Conceito: É todo recurso que cabe contra a sentença, esta é definida como o ato que põe fim ao processo, ou à fase condenatória. É um dos mais ultilizaddos e mais frequentes entre nós. Requisitos de admissibilidade O recebimento está condicionado ao preenchimento dos requisitos gerais da admissibilidade. Devendo ainda apresentar os fundamentos de fato e de direito em que se funda a pretensão recursal e formular o pedido de nova decisão. Outro ponto elencado pelo autor que vale ressaltar é

- Princípio da fungibilidade O princípio da fungibilidade se esteia na possibilidade de se trocar um recurso por outro, ou seja, permitir que seja aproveitado o recurso aviado de forma equivocada se o conteúdo, o pedido e os requisitos processuais se adaptarem aos requisitos legais do recurso adequado. O eminente Nelson Nery Júnior interpreta este princípio como "o princípio pelo qual se permite a troca de um recurso por outro: o tribunal pode conhecer do recurso erroneamente…

exceção são os recursos excepcionais. Por exemplo, muitas vezes tem que interpor o recurso especial e extraordinário simultaneamente. Princípio da fungibilidade - Para que se aceite um recurso estranho no lugar de outro é necessário se verificar três requisitos: 1º - inexistência de erro grosseiro ( quando há interposição em total desconformidade com a jurisprudência e doutrina, é considerado erro grosseiro); 2º - existe dúvida razoavelmente aceitável. Exista uma divergência em qual…

Instrumento, éprotocolado em primeira instância e juntado ao processo no qual foi proferida a sentença recorrida. - O juiz prolator da sentença não pode, em regra, alterá-la, limitando-se sua atividade a: a) verificar se estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso (Ex. tempestividade, preparo); b) declarar os efeitos em que recebe a apelação (veja art. 520 CPC); c) intimar a parte contrária para apresentar suas contrarrazões e; d) remeter o processo ao Tribunal de…