Requisito De Admissibilidade

cautelar. A medida cautelar visa assegurar o provimento de um resultado futuro do processo principal, para sua admissibilidade, além dos requisitos fundamentais, devem estar presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”. 2.3. Requisitos da tutela cautelar. Pressupostos processuais; condições da ação; mérito – ‘fumus bonis iuris” e o “periculum in mora”; proporcionalidade. 2.4 Requisitos da Antecipação de Tutela. Prova inequívoca da verossimilhança (fumus boni iuris);…

de Vossa Excelncia com fundamento no artigo 897, b da CLT, interpor tempestivamente, AGRAVO DE INSTRUMENTO, contra o despacho que denegou seguimento ao Recurso Ordinrio interposto pela reclamada. Ressalte-se que esto presentes todos os requisitos de admissibilidade do presente recurso, quais sejam, legitimidade, existncia de prejuzo, recorribilidade e tempestividade, bem como o traslado das peas necessrias e facultativas, devidamente autenticadas, nos termos do art. 897, 5, da CLT. Termos em que

fundamentadamente se demonstrará. PRELIMINARMENTE 4. É pacifico o entendimento Jurisprudencial no sentido de ser inconstitucional a exigência de depósito recursal como pré-requisito de admissibilidade em Recurso na esfera administrativa. 5. Nesse sentido, o STF julgou inconstitucional a exigência de depósito prévio para fins de admissibilidade de recurso administrativo, pois tal exigência fere cláusula pétrea constante na Constituição Federal, conforme colacionamos: Art. 5º…

partes.  Expansiva objetiva: Ocorre quando há uma expansão do recurso quanto à matéria. 7. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Da mesma forma como, antes de examinar o mérito, o juiz deve verificar se estão preenchidos os pressupostos processuais e condições da ação, antes de examinar a pretensão recursal, deve-se analisar os requisitos de admissibilidade do recurso. 7.1. Requisitos  Cabimento: Se o recurso utilizado é cabível.  Legitimidade: Se quem…

Referências _______________________________________________13 3 Inicialmente, passamos a analisar os recursos equivalentes cuja nomenclatura é idêntica, diferenciando quanto à matéria. 1 Agravo de instrumento 1. 1 Pressupostos de admissibilidade a) Processo Civil: o agravo por instrumento é admissível de decisão interlocutória (art. 522) proferida por juiz de primeira instância e processado com extração de cópias de peças processuais e protocolização do recurso diretamente…

Art. 102, III da CF/88). Ele é regulamentado nos Art. 26 a 29 da lei 8.038/90. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE: Conforme veremos adiante, todo e qualquer recurso tem os seus pressupostos (ou condições) de admissibilidade, isto é, são requisitos necessários que devem ser preenchidos para que o recurso possa tem o seu mérito analisado. O recurso extraordinário tem como pressupostos de admissibilidade o Cabimento, a Legitimidade, Tempestividade e, para alguns, o Pré-Questionamento da…

principal o for. Esta é uma condição disposta pelo CPC. Ainda, sequer é conhecido se houver desistência do recurso principal, ou se este for declarado inadmissível ou deserto. Lembrete: Recurso inadmissível é aquele que não apresenta os requisitos de admissibilidade e, portanto, não poderá ser conhecido. Recurso deserto é o recurso sem o preparo (pagamento das despesas relacionadas ao processamento do recurso, tais como custas, porte de remessa e retorno dos autos e despesas…

recurso ordinário é interposto no juízo que tiver dado a decisão, por causa do primeiro juízo de admissibilidade. È feito pelo juízo a quo, se preencher todos os requisitos ao sim é enviado para o juízo de 2ª instância. Dando o seguimento ao recurso intima-se a parte contrária para contrarrazuar no prazo de 8 dias. A outra parte apresentando as contra-razões se levanta algum pressuposto de admissibilidade, o prazo para exercer o juízo de retratação é de 5 dias. Se tiver tudo certo,…

IMPROCEDENCIA (VICIOS) +REQUISITOS: SOMENTE PODERA SER FEITO POR PETIÇÃO ESCRITA QUE CONTENHA O NOME E QUALIFICAÇÃO DAS PARTES, AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO, E O PEDIDO DE UMA NOVA DECISÃO. TBM É NECESSARIO O PREPARO (DEVE SER COMPROVADO NO ATO DO RECURSO) PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO SERA DE 15 DIAS, ART 508 CPC, A PARTIR DO OUTRO DIA. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE: 1º, REALIZAR O JUIZO DE ADMISSIBILIDADE(O RECURSO SERA INTERPOSTO PERANTE A PRIMEIRA INSTANCIA, E CABERA O JUIZ DE…

parceria com a Universidade Gama Filho, como requisito parcial para aprovação no Curso de Pós Graduação “latu sensu” em Direito Civil e Processo Civil. São Paulo 2008 PREQUESTIONAMENTO INTRODUÇÃO O pré-questionamento é um pressuposto processual que deve estar contido no ato de interposição dos remédios dirigidos aos Tribunais Superiores de Justiça do País, quais sejam, o Recurso Especial e recurso Extraordinário. Tal requisito consiste no debate sobre a…