Requisito De Admissibilidade

preliminar (juízo de admissibilidade) e uma fase nuclear (juízo de mérito). Vejamos: a). juízo de admissibilidade (conhecimento/recebimento ou não): consiste na análise de requisitos formais, sem os quais o órgão julgador está impedido de apreciar o mérito do recurso. Exemplo: a tempestividade do recurso é uma análise que pertence ao juízo de admissibilidade dos recursos, portanto, diz-se que um recurso intempestivo sequer é “conhecido” ou “recebido”. O juízo de…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo oexame dos Recursos Especial e Extraordinário, enfatizando as características comuns; hipóteses passíveis de interposição e o cabimento simultâneo; os requisitos de admissibilidade próprios década recurso; as consequências para o processo da aceitação ou negativa destes pelotribunal respectivo, analisados de maneira clara e objetiva. O Recurso Especial e o Recurso Extraordinário para serem cabíveis, faz-se necessário o esgotamento prévio das

anuência e com falta de motivação que a justifique tendo como consequência servir de base de prova dos crimes constantes da condenação. Neste sentido, este alega o facto de estar desconforme com os artigos 172º do CPP, pois não se verificarem os requisitos do referido artigo, ofendendo os direitos, liberdades e garantias constantes na Constituição da República Portuguesa, mais concretamente nos artigos 18º nº 2 e 32º nº 2 e 8, Artigo 6º nº 1 Convenção Europeia de Direitos do Homem, que…

como divergente no Diário da Justiça; e) a parte embargada tem o prazo de 15 dias, após os embargos serem recebidos, para apresentar as suas contra-razões; f) os embargos de divergência são submetidos, preliminarmente, a um juízo provisório de admissibilidade, oportunidade em que é examinada a possibilidade de sua discussão, em razão da divergência que está aparentemente demonstrada; g) a petição dos embargos de divergência deverá ser apresentada, diretamente, à secretaria do Superior…

segurança jurídica em casos de repercussão geral. Nestes é tratado somente direito. Aqui os recursos são conhecidos como extremos. O recurso é apresentado em 1º grau, mas dirigido ao 2º. Juiz adquem/adquor. A análise é chamada de juízo de admissibilidade. Neste juízo é analisado: a) A adequação do mesmo (se é realmente um recurso e não uma outra PI); b) Se é tempestivo (no prazo); c) Se tem preparo (pagamento das custas do recurso). Em caso de dar seguimento ao recurso, ele…

e omissão da CLT (art.769); d) retirada da expressão “conciliar” do art.114, pela EC. 45/04. “O novo art.285-A do CPC ao lhe incrementar a racionalidade e a celeridade é compatível com o sistema processual trabalhista.” 8- Requisitos da sentença Os requisitos estão expressos no artigo 458 do Código de Processo Civil e são essenciais: a) relatório: é o resumo do que contêm os autos, como a qualificação das partes, quais as pretensões do autor, as razões que fundaram seu pedido,…

POSSIBILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO O STF admite o ajuizamento de medida cautelar em substituição ao recurso, desde que presentes os seguintes requisitos: 1- que tenha sido instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal, quer seja: lastreado em decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem ou resultante do provimento do recurso de agravo; b) que o recurso extraordinário interposto possua viabilidade processual, acatados a…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo oexame dos Recursos Especial e Extraordinário, enfatizando as características comuns; hipóteses passíveis de interposição e o cabimento simultâneo; os requisitos de admissibilidade próprios década recurso; as consequências para o processo da aceitação ou negativa destes pelotribunal respectivo, analisados de maneira clara e objetiva. O Recurso Especial e o Recurso Extraordinário para serem cabíveis, faz-se necessário o esgotamento prévio das

preliminar (juízo de admissibilidade) e uma fase nuclear (juízo de mérito). Vejamos: a). juízo de admissibilidade (conhecimento/recebimento ou não): consiste na análise de requisitos formais, sem os quais o órgão julgador está impedido de apreciar o mérito do recurso. Exemplo: a tempestividade do recurso é uma análise que pertence ao juízo de admissibilidade dos recursos, portanto, diz-se que um recurso intempestivo sequer é “conhecido” ou “recebido”. O juízo de…

escopo analisar e comentar, de uma forma crítica, o posicionamento dos Tribunais Superiores, bem como sobre a discussão doutrinária acerca do prequestionamento (implícito e explícito) da matéria objeto de análise dos Recursos Excepcionais, como requisito extrínseco ao conhecimento destes. Isso porque, com freqüência aquele que pretende interpor recurso especial ou extraordinário em face de determinada decisão judicial se vê em dificuldade ao suscitar a violação ao dispositivo…