Medida Cautelar Substitutiva de Recurso

POSSIBILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO

O STF admite o ajuizamento de medida cautelar em substituição ao recurso, desde que presentes os seguintes requisitos: 1- que tenha sido instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal, quer seja: lastreado em decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem ou resultante do provimento do recurso de agravo; b) que o recurso extraordinário interposto possua viabilidade processual, acatados a tempestividade, o pré-questionamento da matéria constitucional versada , bem como da ocorrência de ofensa direta e imediata ao texto da Constituição, e, por óbvio, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Assim, ausentes que sejam qualquer das condições elencadas não caberá o processamento da medida cautelar. Ocorrendo o juízo negativo de admissibilidade não se admitirá o provimento cautelar destinado a suspender a eficácia de acórdão, objeto do recurso denegado na origem. Contudo, o STF, em caráter excepcional, por julgamento oriundo de sua Segunda Turma, reconheceu a possibilidade de se suspender a eficácia de acórdão objeto de recurso extraordinário que sofreu, na origem, juízo negativo de admissibilidade, o qual vazado no seguinte teor, verbis: ...omissis 2. “Em situações excepcionais, em que estão patentes a plausibilidade jurídica do pedido – decorrente do fato de a decisão recorrida contrariar jurisprudência ou súmula do Supremo Tribunal Federal – e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a ser consubstanciado pela execução do acórdão recorrido, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar ainda que o recurso extraordinário tenha sido objeto de juízo negativo de admissibilidade perante o Tribunal de origem e o agravo de instrumento contra essa decisão ainda esteja pendente de julgamento. “
Impende sublinhar que, em casos tais, faz-se mister a efetiva ocorrência de situação caracterizadora do periculum in mora, porquanto, a despeito de, em tese, contrariar