Requisito De Admissibilidade

contestada em face de lei federal. Antes da Constituição de 1988 o STF estabelecia em seu regimento interno requisitos suplementares do cabimento de RE, mas tal possibilidade cessou com o advento da carta magna. Hoje, nem lei ordinária, nem disposição regimental podem introduzir acréscimos ou qualquer outra alteração. A emenda 45 acrescentou ainda um requisito genérico de admissibilidade do recurso extraordinário, a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso…

4 – Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito O julgamento do recurso se divide em duas partes, denominadas juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Na primeira delas, preliminar, verifica-se a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso. Sendo positivo este juízo, ou seja, admitido o recurso, passa-se de imediato ao juízo de mérito, fase do julgamento em que se vai examinar a procedência ou não da pretensão manifestada no recurso. Requisitos de admissibilidade:…

STF. 4 – Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito O julgamento do recurso se divide em duas partes, denominadas juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Na primeira delas, preliminar, verifica-se a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso. Sendo positivo este juízo, ou seja, admitido o recurso, passa-se de imediato ao juízo de mérito, fase do julgamento em que se vai examinar a procedência ou não da pretensão manifestada no recurso. Requisitos de admissibilidade: 1.…

interposição,aderida e condicionada ao recurso da outra parte,denominado principal. ADMISSIBILIDADE: Só é admissível na apelação,nos embargos infringentes,no recurso extraordinário e no recurso especial (art.500,II). SUBORDINAÇÃO: Como acessório,é subordinado ao recurso principal,seguindo a mesma sorte deste.Se o recurso principal não for conhecido,seja em razão de desistência ou falta de algum pressuposto de admissibilidade,o recurso adesivo também não o será.Art. 500-CPC- Cada…

à presença de Vossa Excelência, não se conformando, data vênia, com a respeitável sentença condenatória, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento legal no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Vejamos, então, os: 1. Requisitos de Admissibilidade. A apelante é a Ré, parte legítima conforme o disposto no artigo 577 do CPP; tem interesse no acolhimento do recurso para melhorar sua situação processual (art. 577, § único, do CPP); o recurso é tempestivo, conforme consta…

1. Introdução. Advertência inicial. Nosso intento não é tecer grandes feitos doutrinários, mas sim içar o assunto à discussão, tecendo algumas linhas sobre o recurso extraordinário e o pressuposto de admissibilidade da repercussão geral. 1.1. Generalidades sobre o recurso extraordinário. CR, art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última

DESPACHO – ATO DO JUIZ QUE IMPULSIONA O PROCESSO (Princípio do Impulso Oficial) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – ATO DO JUIZ QUE RESOLVE QUESTÕES INCIDENTES. SENTENÇA – ATO DO JUIZ QUE IMPLICA UMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 267 OU 269 DO CPC REQUISITOS DA SENTENÇA (ART. 458 CPC) RELATÓRIO: é o resumo do que contém nos autos como a qualificação das partes, quais as pretensões do autor, as razões que fundaram seu pedido, a resposta do requerido/réu, além do registro de tudo que…

provimento ao recurso. O juízo de admissibilidade refere-se à análise dos requisitos e pressupostos, como por exemplo: a tempestividade, preparo, a legitimidade, que devem ser preenchidos pelo recorrente para viabilizar a análise da questão de mérito. Com isso todos os componentes do órgão devem pronunciar-se sobre as questões de admissibilidade e as questões de mérito, separada e autonomamente, podendo existir uma decisão não unânime no exame da admissibilidade e unânime no exame do…

EGRÉGIA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, DECIDIU CONHECER DO RECURSO POR ATENDER OS PRESSUPOSTOS ADMISSIBILIDADE; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, DAR-lhe provimento para RECEBER O RECURSO ORDINÁRIO COMO AGRAVO DE PETIÇÃO, DETERMINANDO O SEU REGULAR PROCESSAMENTO, APÓS OBSERVADOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAIS. RESUMO DOS FUNDAMENTOS: “Insurge-se o agravante contra o r. despacho de fl. 39, que negou seguimento ao Recurso…

primeiro juízo de admissibilidade é feito pelo juiz a quo (atua como um “filtro”), assim as demandas já chegam para o tribunal mais selecionadas - O juízo de 1o grau também intima a parte contrária, para que ela possa apresentar suas contra-razões, o juízo de 1o grau faz o preparo para o juízo de 2o grau - A apelação funciona então nas duas instâncias e o juízo a quo não poderia adentrar no exame de mérito - O que é o juízo de admissibilidade? O juízo a quo realiza um exame dos…