Requisito De Admissibilidade

b) princípio da unirrecorribilidade (unicidade recursal) – para cada decisão judicial cabe somente um recurso. c) fungibilidade – possibilidade de o juiz aceitar um recurso no lugar de outro, que em seu entendimento era o cabível. Requisitos: dúvida objetiva (existência de divergências doutrinarias e jurisprudenciais) a respeito de qual o recurso cabível; Ausência de erro grosseiro e má-fé. d) vedação da reformatio in pejus – impede que a situação…

classificação dos fundamentos ou motivação. Fundamentação vinculada: Sua utilização fica sujeita à adequação da fundamentação alegada pelo recorrente aos motivos discriminados em lei. Ex: Os recurso extraordinários e o recurso especial sujeitos aos requisitos dos arts. 102, III e 105, III, da CF, respectivamente. Fundamentação livre: Sua interpretação não está sujeita a limites impostos pela lei, no tocante à matéria ou às questões contidas na decisão. Ex: Apelação da sentença de…

das partes, assumindo caráter de decisão interlocutória, ele pode se tornar recorrível. (agrava-se em10 dias) Em 13/02/14 6) Requisitos de admissibilidade dos recursos: (juízo de admissibilidade=juízo de prelibação (regularidade dos recursos, formalidades), o juízo de delibação (mérito=conteúdo), esta relacionado ao conteúdo do recurso). 6.1. Requisitos intrínsecos ou subjetivos: Cabimento (art. 496-CPC): os recursos são aqueles previstos em lei, não podendo ser criados…

questões decididas no juízo de primeiro grau, dito juízo singular. Pressupostos (requisitos) de admissibilidade recursal: Os pressupostos de admissibilidade são requisitos exigidos em lei para que um recurso possa ser interposto. Se verificada a existência dos pressupostos processuais o recurso será admitido (conhecido), em caso contrário, o mesmo será inadmitido (não conhecido). Os pressupostos de admissibilidade são divididos em duas categorias: a) os pressupostos intrínsecos, que se…

(livro – pág. 594 e 599) 7. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito do recurso: distinção. O mérito é o que o autor pretende obter, porém, antes de julgar o mérito o recurso deve conter todos os pressupostos de admissibilidade. Ou seja, para que o juiz analise o mérito deverá analisar antes os requisitos de admissibilidade da causa. No recurso, para que o órgão julgador se pronuncie pelo mérito da decisão, esse recurso passa por um critério de admissibilidade. Ou seja, o órgão irá…

processo, com ou sem resolução de mérito), seja ela terminativa (sem resolução de mérito) ou definitiva (com resolução de mérito). Esse recurso é interposto no juízo a quo, que fará o primeiro juízo de admissibilidade, analisando os pressupostos ou requisitos estudados anteriormente, bem como seu requisito específico, que é a inexistência de súmula impeditiva de recurso. Presentes os pressupostos recursais, serão os autos encaminhados ao juízo ad quem (Tribunal). Caso não seja aceita…

resguardar direito líquido e certo do impetrante, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas, contendo ilegalidade ou abuso de poder. É requisito de admissibilidade do mandado de segurança a prova pré-constituída do direito líquido e certo do qual o impetrante alega ser detentor, não tendo amparo a mera expectativa de direito, porque o instrumento não comporta dilação probatória.

sentenças. A partir do momento de sua interposição, o recurso é submetido a duas formas de apreciação judicial. A primeira quanto a sua admissibilidade e a segunda quanto a seu mérito. 3 jonatas Juízo de admissibilidade: consiste na análise de requisitos formais, sem os quais o órgão julgador está impedido de apreciar o mérito do recurso. O juízo de admissibilidade em alguns recursos pode será realizado por duas vezes, posto que é procedido pelo órgão jurisdicional que recebe o…

Constituição ou à lei federal. Também será admissível o recurso ordinário, nos casos previstos na Constituição Federal. 03. Quais são os requisitos de admissibilidade dos recursos? Intrínsecos I – CABIMENTO O rol legal é numerus clausus, taxativo. Recurso cabível é aquele previsto no ordenamento jurídico, e, nos termos da lei, adequado contra a decisão. Esse requisito aproxima-se da possibilidade jurídica do pedido II – LEGITIMIDADE RECURSAL Para interpor recurso é preciso…

lesão grave e de difícil reparação. REQUISITOS e FUNDAMENTAÇÃO LEGAL- Artigos 522 parágrafo único e 523, ambos do CPC; PRAZO – 10 dias TRATAMENTO – Agravante e Agravado DESNECESSÁRIO QUALIFICAR INDEPENDE DE PREPARO NÃO HÁ EFEITOS A REQUERER FICA RETIDO NOS AUTOS E ESTÁ VINCULADO À FUTURA APELAÇÃO. Somente será julgado quando do julgamento do Recurso de Apelação, na mesma Sessão (PRELIMINARMENTE): 1º julga-se a preliminar do Recurso de Apelação (admissibilidade) 2º julga-se o Agravo…