Requisito De Admissibilidade

processuais que ensejam a interposição de diferentes recursos, deveram eles obedecer uma série de requisitos formais para sejam conhecidos. Esta análise, é conhecida por juízo de admissibilidade, que poderá ser feita tanto pelo juízo a quo, como obrigatoriamente pelo ad quem. Assim, cada recurso será utilizado para uma situação processual diferente, observando as disposições do CPC para sua admissibilidade. LEGITIMIDADE Tem legitimidade para interpor recurso a parte vencida ou…

Nelson Nery Junior, Moacyr Amaral Santos e Sonia Márcia Hase de Almeida Baptista, entende que os embargos de declaração são recurso. Argumentam que os embargos vêm disciplinados no Código de Processo Civil como recurso, sujeitando-se aos requisitos da admissibilidade e teoria geral dos recursos. Em sentido bastante assemelhado, o próprio Superior Tribunal de Justiça expressou o entendimento no julgado STJ, 3ª T., EDcl. no AgRg no Ag nº 1.001.388/RS, Min. Sidnei Beneti, D.J. de…

EMENTA: I. Questão de ordem. Recurso extraordinário, em matéria criminal e a exigência constitucional da repercussão geral. 1. O requisito constitucional da repercussão geral (CF, art. 102, § 3º, red. EC 45/2004), com a regulamentação da L. 11.418/06 e as normas regimentais necessárias à sua execução, aplica-se aos recursos extraordinários em geral, e, em conseqüência, às causas criminais. 2. Os recursos ordinários criminais de um modo geral, e, em particular o recurso…

Portaria nº 2.413/2005 de 7/7/2005 (D.O.U 8/7/2005). Disciplina/Componente Curricular: Processo Civil III Período/Série: 8º Carga horária (em horas): 72 Pré-requisito: Processo Civil II 1. EMENTA: Os Recursos Cíveis e a aplicação no Direito contemporâneo; Teoria geral dos recursos; Conceito e espécies; Efeitos e juízo de admissibilidade; Juízo de mérito; Recursos em espécie: apelação, agravos, embargos, recurso especial e extraordinário; Recursos exógenos ao Código de Processo…

não for admitido ou se a outra parte dele desistir, o recurso adesivo também se extinguirá. (internet) 4.3. Quanto a natureza da matéria Recursos comuns: nesse caso, a única exigência será a sucumbência, atendidos os demais pressupostos de admissibilidade. Esta modalidade tem por finalidade atender ao anseio da parte ao duplo grau de jurisdição, onde a matéria será apreciada “supostamente” por juízes mais experientes. Pleiteia-se direito subjetivo da parte. São ditos como recursos…

Reclamação Constitucional. Caldas Novas/GO, 2013. 1 FACULDADE DE CALDAS NOVAS – UNICALDAS Alan Denil RECURSOS CÍVEIS: Recurso Ordinário, Recurso Especial, Recurso Extraordinário; e Reclamação Constitucional. Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina de Processo Civil III, do 5º Período, Turma “A”, do Curso de Direito, na Faculdade de Caldas Novas. Profº. Dr. Andrei Barbosa Caldas Novas/GO, 2013. 2 RESUMO O vocábulo recurso…

DA 1ª REGIÃO 5 1.2 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF 6 1.3 – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7 1.4 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 8 1.5 – DA ORDEM DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS 9 2 – DA COMPETÊNCIA RECURSAL DOS TRIBUNAIS 10 2.1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DE MÉRITO 11 2.2 – ESPÉCIES E EFEITOS DO JULGAMENTO DE RECURSOS 12 2.3 – APELAÇÃO 13 2.4 – AGRAVOS 14 2.4.1 – AGRAVO RETIDO 14 2.4.2 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 15 2.4.3 – AGRAVO “REGIMENTAL” OU “INTERNO” 17 …

outra forma não poderia ser. Isso porque na análise dos requisitos de admissibilidade do recurso, deverão ser observados os preceitos legais insculpidos no inciso III do artigo 105, da Constituição Federal, bem como no art. 541 do CPC. Além disso, são de ser observados o art. 26 da Lei nº 8.038/90 e o art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Analisando o caput do preceito constitucional, temos que um dos requisitos do Recurso Especial é que o processo tenha sido decidido

complementariedade. 6. EFEITOS Devolutivo, suspensivo, translativo e substitutivo. 7. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE No recurso haverá sempre a necessidade de uma investigação prévia, destinada a averiguar se o recurso é possível, numa dada hipótese, e se aquele que o interpôs cumpriu todos os requisitos exigidos por lei para que tal inconformidade merecesse o reexame pelo órgão encarregado de julgá-lo. 7.1. Requisitos Entre os primeiros estão: 1) o cabimento do recurso, ou seja, a…

autor inicialmente tem como pretensão estudar a teoria geral dos recursos, sobre o ponto de vista dos princípios gerais do direito. Nelson Nery se propõe a analisar toda a teoria geral dos recursos, que é constituída pela dicotomia: juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos. A presente obra objetiva dogmatizar os princípios gerais dos recursos civis, utilizando-se da doutrina processualista que possui um papel fundamental neste ponto. 2. Os princípios fundamentais dos…