Requisito De Admissibilidade

479 CPC) Também é um incidente processual de competência de Tribunal, não podendo ocorrer em 1ª instância. O objetivo deste incidente é prevenir, compor, pacificar a jurisprudência interna de um tribunal sobre matéria de direito (ou seja, lei). Requisitos: 1. A divergência tem que ser quanto a matéria de direito. 2. A divergência tem que ser de âmbito interno de determinado tribunal. Quaisquer das partes, dos julgadores e o MP poderão argüir a uniformização de…

proteção jurisdicional por defeito ou ausência de algum dos requisitos integrantes dos pressupostos processuais ou condições da ação, frustra-se o objetivo maior do Estado-Juiz, que é a pacificação social por intermédio da solução dos conflitos de interesses qualificados, através da prolação de uma sentença de mérito. Por isso se diz que os pressupostos processuais e as condições da ação reúnem-se na categoria de requisitos de admissibilidade do julgamento do mérito. Esses dois…

Barbosa Moreira b) Recursos normais e especiais: José Frederico Marques 4) Efeitos : a) Efeito devolutivo b) Efeito suspensivo c) Efeito de retratação 5) Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito - Pertinência e Legitimidade : Juízo de Admissibilidade 6) Requisitos de Admissibilidade : I) Pressupostos intrínsecos: a) Cabimento de recurso b) Legitimação do recorrente c) Interesse no recurso d) Inexistência de algum fato…

prevalência da norma jurídica. ! Juízo de admissibilidade No processamento do recurso como meio de impugnação, haverá um juízo de admissibilidade e um juízo de mérito. No que diz respeito ao de admissibilidade, o que se faz é um cotejo de pressupostos no processamento do recurso (atendimento de todos os requisitos previstos). Primeiro o juízo de admissibilidade passará pelo órgão “a quo” (juízo provisório). O juízo negativo de admissibilidade desafia o agravo, que busca…

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: A REPERCUSSÃO GERAL COMO CONJECTURA DE ADMISSIBILIDADE O Recurso Extraordinário tem origem em 1981, juntamente com o Supremo Tribunal Federal. Este recurso é modalidade excepcional impugnativa de atos decisórios proferidos em única ou ultima instância a propósito de questões constitucionais. Assim como esta escrevinhada no artigo 102, inciso III, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, será admissível tal recurso quando a decisão recorrida…

do Estado de Mato Grosso Recurso de origem: Apelação EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA ÍNCLITOS JULGADORES IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO CONFIGURADOS 1. Ao contrário do que o recorrente pretende fazer crer, o Recurso Especial manejado não preenche os requisitos legais, motivo pelo qual ao mesmo deve ser negado seguimento. 2. Isso porque, conforme afirmado nas diversas manifestações anteriores e, agora, nas razões…

adequado. Deve-se considerar, neste contexto, a possibilidade de decomposição da decisão em diferentes capítulos (CPC, art. 498). Princípio da fungibilidade recursal: se dá diante da existência de zona cinzenta sobre o recurso cabível, tendo como requisitos a dúvida objetiva, ausência de erro grosseiro, e respeito ao prazo. Conforme Santos (2003, p.100) a interposição de recurso produz, de imediato, dois efeitos: a) efeito devolutivo - aquele que é comum a todos os recursos; Consiste…

PROCESSUAIS TRABALHISTAS Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Camilo Castelo Branco, com requisito parcial para a obtenção de grau de bacharel em Direito, sob orientação da Profª Lilian Feitosa São Paulo 2012 BANCA EXAMINADORA ------------------------------------------------------------------

processual, o mérito só será examinado se os requisitos de validade do processo (ou pressupostos processuais) e as condições para o legítimo exercício do direito de ação estiverem satisfeitos. Isso não significa, entretanto, que o acesso à justiça possa ser obstado pela imposição de condições de admissibilidade arbitrárias, ou seja, dissociadas da realidade de direito material, sob pena de se vedar indevidamente o acesso à justiça. O juízo de admissibilidade é um instrumento técnico que…

Natureza jurídica do juízo de admissibilidade O juízo de admissibilidade positivo, aquele que o juiz conhece do recurso, é uma decisão declaratória com eficácia retroativa. Significa que quando o juiz diz que o recurso é admissível, ele sempre foi admissível. Aqui não há discussão. Já com relação ao juízo de admissibilidade negativo, existem três concepções. São elas: - Barbosa Moreira, Nelson Nery: para eles, o juízo de admissibilidade negativo é declaratório com eficácia…