GODINHO, Robson Renault. Notas Acerca da Capacidade Postulatória do Ministério Público

Capítulo XXXV: NOTAS ACERCA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Autor: Robson Renault Godinho
1. INTRODUÇÃO
O Ministério Público (MP) se enquadra na Constituição Federal como uma instituição destinada à realização de direitos e como um canal de amplo acesso à justiça. Por meio do MP, direitos que não seriam tutelados ou que seriam tutelados de maneira precária passaram a contar com uma possibilidade efetiva de realização.
Embora todas as formas de atuação do MP sejam relevantes, neste trabalho cuidaremos da atuação do MP como órgão agente no processo, mais especificamente sobre a capacidade de a instituição estar presente em juízo de forma válida, atendendo ao pressuposto processual da capacidade postulatória.
2. CAPACIDADE POSTULATÓRIA E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
Em nosso sistema processual, o mérito só será examinado se os requisitos de validade do processo (ou pressupostos processuais) e as condições para o legítimo exercício do direito de ação estiverem satisfeitos.
Isso não significa, entretanto, que o acesso à justiça possa ser obstado pela imposição de condições de admissibilidade arbitrárias, ou seja, dissociadas da realidade de direito material, sob pena de se vedar indevidamente o acesso à justiça. O juízo de admissibilidade é um instrumento técnico que interrompe um processo inviável em si mesmo.
Entre os requisitos de admissibilidade (além da capacidade processual, que pressupõe a capacidade de ser parte), encontra-se a capacidade postulatória, que pode ser conceituada como autorização normativa para atuar em juízo.
3. A CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SUAS ATIVIDADES FINALÍSTICAS
O MP, por meio de seus membros, possui plena capacidade postulatória para o exercício de suas funções por expressa autorização constitucional, podendo-se afirmar que a legitimidade para agir e a capacidade postulatória estão contidas na fixação constitucional das atribuições do MP. Vide artigo 127 e 129 da CRFB, e artigo 81 do CPC.
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