Requisito De Admissibilidade

processos cautelares.É o recurso adequado contra as sentenças proferidas em jurisdição contenciosa ou voluntária. E é o mecanismo para impugnar tanto as sentenças definitivas, em que há julgamento de mérito, com as extintivas. 1. Requisitos de admissibilidade O prazo para a interposição é de quinze dias O apelante deve recolher o preparo, observadas as disposições da Lei Estadual de Custas. O juiz só a receberá se a sentença não estiver em consonância com súmula do Supremo…

pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Conceitue e exemplifique. José Carlos Barbosa Moreira classifica os requisitos genéricos em intrínsecos e extrínsecos. Intrínsecos são os pertinentes à própria existência do recurso, enquanto os extrínsecos relacionam-se ao modo de se exercitar o direito de recorrer [04]. Nessa esteira, teríamos: a) requisitos intrínsecos: cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer; b)…

somente surtirão tais efeitos após o julgamento do recurso. O efeito suspensivo poderá ocorrer porque o recurso tem dito efeito, ou mesmo não tendo, porque a parte conseguiu obtê-lo através de pedido ao relator do mesmo, desde que presentes certos requisitos (periculum in mora e fumus boni iuris – art.558 do CPC). Ao contrário do efeito devolutivo, presente em todos os recursos, o suspensivo tem incidência somente em algumas hipóteses.8 2.3 Efeito translativo Ocorrerá o efeito…

ÁTILA DE SOUZA COSTA STEPHANIE ROSÁRIO DA CRUZ WENDER VINÍCIO HENRIQUES NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA ITERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Universidade da Amazônia como requisito parcial da 2ª NI, da disciplina de Processo e Política Fiscal, ministrado pelo professor Michel Rodrigues Viana Belém/PA 2013 NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA ITERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL A proposta do

os embargos infringentes são cabíveis nos seguintes casos: a) contra acórdão não unânime proferido em apelação que tenha reformado a sentença de mérito; b) contra acórdão não unânime que julgar procedente o pedido da ação rescisória. O primeiro requisito para a interposição de embargos infringente é que o julgamento do feito não pode ser unânime, ou seja, para que haja possibilidade de interposição de embargos infringentes contra acórdão é necessário que o julgamento da apelação tenha…

um todo (267) – diferentemente do que ocorre na exclusão de litisconsorte e no indeferimento liminar da reconvenção. O processo poderá ser de conhecimento (por qualquer rito – especial, ordinário ou sumário), cautelar ou de execução. Requisitos de admissibilidade Intrínsecos: Cabimento – de acordo com o princípio da correspondência recursal o recurso deve ser a adequado à decisão recorrida (ex. 513 e 522) – exceção: sentenças agraváveis. Interesse – necessidade e utilidade…

possivelmente alguém será prejudicado). Juízo de Admissibilidade: Conhecimento ou não do recurso. Analise apenas formal. Provisório: Juízo ‘a quo’ Pleno: Juízo ‘ad quem’ Obs.: O órgão julgador pode de oficio conhecer algum dos requisitos de admissibilidade. Contra decisão provisória negativa segundo art. 522 cabe agravo de instrumento. Contudo se for erro material caberá Embargos de declaração. Juízo de mérito é posterior ao juízo de admissibilidade: Recurso não-provido / improvido ou…

JOELMA APARECIDA FLAUZINO ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DO RECURSO NO DIREITO PROCESSUAL PENAL Projeto de Pesquisa apresentado ao Centro Universitário da Fundação Educacional de Guaxupé como requisito inicial para elaboração da Monografia sob a orientação da docente MSc. Ana Cristina de Souza Serrano Mascarenhas. GUAXUPÉ-MG 2012 SUMÁRIO Introdução......................................................................

............................................. 03 1.2 Finalidades...................................................................... 03 1.3 Espécies.......................................................................... 03 1.4 Juízo de admissibilidade e juízo de mérito............................ 03 1.5 Princípios inspiradores do sistema recursal brasileiro.............. 04 1.5.1 Princípio da correspondência...................................... 04 1.5.2 Principio da taxatividade..........

proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. b) AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAMENTO DO RECURSO ESPECIAL E/OU DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Quando o tribunal local declarar que o recorrente não preencheu os requisitos gerais ou específico de admissibilidade (tempestividade, interesse, legitimidade, prequestionamento) Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. c) AGRAVO DO…