Requisito De Admissibilidade

xxxxxxxx Colenda Câmara, I. DO NÃO ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Impõe o Código de Processo Civil que o autor ao ajuizar a ação demonstre interesse processual, que se traduz no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional solicitado, sob pena de extinção da ação sem julgamento do mérito. Pelo mesmo motivo, é indispensável que o recorrente demonstre interesse em recorrer para efeito de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 499, do Código de…

competentes dentro do mesmo prazo recursal, sendo que serão julgados autonomamente. Será julgado, em regra, primeiro o Recurso Especial, para que depois, caso não tenha sido prejudicado, seja julgado o Recurso Extraordinário. Outro requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário é a Repercussão Geral demonstrada no art. 102, III, § 3º incluída na Constituição de 1988 pela emenda constitucional 45 de 2004 e art. 543-A do CPC, onde para ser admitido o Recurso Extraordinário a…

cumprimento de atividade da disciplina de Direito Tributário II, ministrada pelo Professor Dr. Jadson Correia. Paulo Afonso – BA 2014 Repercussão geral No Recurso Extraordinário. Criou-se a Repercussão Geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, alterando assim o trâmite recursal e também o aspecto do controle de constitucionalidade no Brasil. A repercussão geral Insere elementos do processo objetivo no recurso extraordinário. A…

IMPROCEDENCIA (VICIOS)+REQUISITOS: SOMENTE PODERA SER FEITO POR PETIÇÃO ESCRITA QUE CONTENHA O NOME E QUALIFICAÇÃO DAS PARTES, AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO, E O PEDIDO DE UMA NOVA DECISÃO. TBM É NECESSARIO O PREPARO (DEVE SER COMPROVADO NO ATO DO RECURSO) PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO SERA DE 15 DIAS, ART 508 CPC, A PARTIR DO OUTRO DIA. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE: 1º, REALIZAR O JUIZO DE ADMISSIBILIDADE(O RECURSO SERA INTERPOSTO PERANTE A PRIMEIRA INSTANCIA, E CABERA O JUIZ DE…

Trabalho- Os recursos do processo civil brasileiro. Conceito de recurso / Princípios que regem os recursos? Efeitos que os recursos podem ter? O que vem a ser Juízo de admissibilidade? Discorrer sobre cada um dos recursos pelo CPC 496 e Incluir recurso Inominado- dos juizados especiais. Todo o procedimento de cada um do recurso, onde interposto, onde vai, quem recebe o que acontece com ele. Etc. Somando ao trabalho quer o quadro comparativo de recursos / folha cartolina ou folha A.4 Em

impossibilidade de serem vocacionados à correção da injustiça do julgado recorrido; c) impossibilidade de sua interposição para a mera revisão da matéria de fato; d) presença de um sistema de admissibilidade desdobrado ou bipartido, com uma fase perante o Tribunal a quo e outra perante o ad quem ; e)previsão dos requisitos deadmissibilidade na Constituição Federal e não no Código de Processo Civil. O que é prequestionamento para efeitos de recursos excepcionais? Para efeito da…

Além dos pressupostos comuns a qualquer ação, a admissibilidade da rescisória pressupõe (i) uma sentença de mérito e (ii) um dos motivos previstos taxativamente no Código de Processo Civil (art. 485 do CPC). A ação rescisória só é viável nos casos de sentença de mérito (art. 269 do CPC), entendendo-se essa como qualquer ato com conteúdo decisório de mérito, ainda que sob a forma de decisão interlocutória. Exige-se, ainda, o requisito do trânsito em julgado da decisão, mas…

dúvida objetiva plausível para que haja o acatamento de um recurso por outro, que indique a existência de boa-fé do recorrente, não se aceitando o recurso que consubstancie equívoco grosseiro. Pensamos que devem ser exigidos simultaneamente ambos os requisitos, ficando evidenciada a má-fé com o ingresso de recurso de prazo maior no lugar de recurso com previsão de interposição em menor lapso. Essa a posição da doutrina e jurisprudência majoritária. Em sentido contrário, Denílson Feitoza…

Semana 1 Nesta semana você deverá estudar sobre a teoria geral dos recursos, aprendendo o conceito de recurso, os princípios informativos, os requisitos de admissibilidade. Além disso, deverá compreender juízo de admissibilidade e juízo de mérito. 1. Conceito Na situação em que o réu ou o autor não estejam satisfeitos com o pronunciamento jurisdicional, no todo ou em parte, podem tentar provocar um reexame da decisão. A esse mecanismo processual dá-se o nome de RECURSO.…

cabimento específica - Para cada espécie de decisão existe apenas um recurso adequado, ou seja, só há um único recurso cabível. 4) FUNGIBILIDADE: “Em determinadas circunstâncias é autorizado que o recurso equivocado seja recebido como o correto”. Requisitos: - Dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. Inexistência de erro grosseiro. Criada pelo próprio sistema recursal, ex: a lei redigida. Art. 395 CPC - Obedecer ao prazo do recurso correto. Obedecer a prazo menor? Maioria da…