Requisito De Admissibilidade

decisões não unânimes. a doutrina faz uma crítica aos embargos infringentes ( seria o segundo tempo da apelação). A matéria já foi decidida e é levada de novo para o tribunal por causa de decisão não unânime. É muito incomum os embargos infringentes. Requisitos: Basta ter apenas um voto divergente ( acórdão não unânime). Reforma de sentença de mérito ou procedência de ação rescisória. a reforma da sentença significa que não caberá embargos infringentes quando o tribunal confirmar a…

passaremos ao estudo pormenorizado do recurso de Apelação, meta principal do nosso trabalho. Examinaremos com minúcia o seu conceito e espécies - plena e limitada - discorrendo também sobre a sucumbência. Observaremos quão é importante o juízo de admissibilidade quanto ao interesse e legitimidade, além dos pressupostos para dar-se conhecimento ao recurso. Veremos que o princípio da voluntariedade, ínsito aos recursos em geral, sofre exceção nos casos de recurso de ofício, posto ser…

não-suspensivos. 4 – ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS Juízo de Mérito e Juízo de Admissibilidade: exame quanto à possibilidade de conhecimento do recurso pelo órgão competente, em função das condições e pressupostos genéricos previstos em lei. Conhecimento e não conhecimento - juízo de admissibilidade no órgão que tem competência para julgar o mérito do recurso; Seguimento e não seguimento – juízo de admissibilidade no órgão a quo. 5 – COMPETÊNCIA PARA A ADMISSIBILIDADE DOS…

também conhecidos por requisitos de admissibilidade dos recursos. A pesquisa foi dividida no estudo dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, contidos na Teoria Geral dos Recursos, aplicáveis à apelação cível. Também se procurou situar o momento processual no qual ocorre a análise de tais pressupostos, bem como algumas questões pontuais relativas ao tema. A importância do tema é verificada na medida em que qualquer recurso há de preencher com tais requisitos para ver conhecido seu

UBERLÂNDIA 2014 VLADIMIR CRISPIM ROSA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Artigo apresentado ao curso de pós graduação “lato sensu” em Direito da Pontifícia Universidade Católica, como pré requisito para obtenção do título de especialista em Direito Processual. Orientador: Marcelo Britto UBERLÂNDIA 2014 RESUMO O presente trabalho visa analisar o recurso extraordinário como instrumento de controle de constitucionalidade,…

art. 488,II e 495 * cabe rescisória x decisão interlocutoria, sentença terminativa (art.267) e sentença cautelar * acórdão substitui a sentenca SUM 514 STF: não precisa ter esgotado os recursos *2 etapas de julgamento juízo rescidente [admissibilidade] juízo rescisório [merito] *cabimento i) juiz peitado (principio do prejuízo) ii) não cabe suspeição e incompetência relativa iii) dolo tem que ter influenciado na decisao --> não cabe rescisória sobre…

(RSTJ 46/548, maioria).’ Destarte, concessa vênia, V. Excia., ao realizar juízo de admissibilidade do recurso especial, assim decidiu: (.....) ‘Os pressupostos recursais de admissibilidade são condições formais impostas por lei para que o recurso possa regularmente ter seu mérito analisado. Ausente algum desses requisitos, a pretensão de reforma, invalidação ou integração do decisum vergastado, não poderá…

Juízo de Admissibilidade Para que o recurso possa ser julgado, ou seja, para que o órgão superior possa apreciar o mérito da insurgência da parte, é necessário o preenchimento de certos requisitos chamados de condições de admissibilidade. A aferição da presença dessas condições se faz por meio do juízo de admissibilidade. Existem dois juízos de admissibilidade: o juízo de admissibilidade a quo e o juízo de admissibilidade ad quem. * juízo de…

de pressupor o atendimento dos requisitos comuns aos demais recursos, como cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, preparo e regularidade formal, conta com limitações no que toca ao objeto do recurso, sendo defeso o reexame das provas,Conta, ainda, com a exigência do prequestionamento da matéria a ser conhecida pelo STF, fatores esses que poderiam ter ensejado grande diminuição de recursos, porém, mesmo com a rigidez do juízo de admissibilidade dos recursos de…

139/140. Ocorre, porém, que razão não lhe assiste, como adiante veremos, porquanto o despacho a quo é incensurável em seus fundamentos. Os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista estão previstos no art. 896 da CLT, sendo certo que o despacho agravado observou corretamente a falta dos pressupostos de admissibilidade exigidos pela norma, negando a subida da revista, pois não existiu nem existe in casu qualquer contrariedade a Constituição ou divergência jurisprudencial,…