Requisito De Admissibilidade

recursos. A lei traz lá no art. 496 a relação dos recursos possíveis no âmbito do processo civil. A relação dos recursos é taxativa, ou seja, só cabe o recurso previsto em lei. O art. 496 traz a relação dos recursos cabíveis sendo que cada um deles tem requisitos específicos. Fungibilidade recursal: Eu posso ter interposto um recurso equivocado e em função desse principio da fungibilidade recursal o juiz vai receber o recurso equivocado como se fosse o recurso certo. Para que…

integrados). Findo o prazo para oferecimento das contra-razões (tenham sido elas oferecidas ou não), serão os autos conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido para apreciar sua admissibilidade (art. 542, § 1g, do CPC). Terá o magistrado competente para tal juízo de admissibilidade o prazo de quinze dias (o qual se revela como prazo impróprio, cujo descumprimento não acarreta conseqüências processuais) para proferir sua decisão. Não admitido o recurso…

entendimento deste tribunal, veja-se: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHE-CIMENTO. REQUISITO LEGAL NÃO ATENDIDO. DESERÇÃO. Em conformidade com o disposto no § 7º do art. 899 da CLT, incluído pela Lei nº 12.275/2010, "No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar". Assim, descumprido esse requisito legal, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento,…

desde que: a) Duvida objetiva: fundada na doutrina e jurisprudência. b) Ausência de erro grosseiro c) Respeito ao prazo de recurso correto. P.dialeticidade:Deve expor as razoes recursais, os fundamentos de fato e direito. Juízo de admissibilidade: Requisitos: intrínsecos ( existência do direito de recorrer) Extrínsecos (exercício do direito de recorrer) a) Intrínsecos: Cabimento: Interpor recurso cabível Inexistência de fato extintiva do direito de correr: Parte…

preliminar (juízo de admissibilidade) e uma fase nuclear (juízo de mérito). Vejamos: a). juízo de admissibilidade (conhecimento/recebimento ou não): consiste na análise de requisitos formais, sem os quais o órgão julgador está impedido de apreciar o mérito do recurso. Exemplo: a tempestividade do recurso é uma análise que pertence ao juízo de admissibilidade dos recursos, portanto, diz-se que um recurso intempestivo sequer é “conhecido” ou “recebido”. O juízo de…

recursos 1.4 Requisitos básicos de admissibilidade dos recursos Antes que haja a alteração da decisão judicial por meio do recurso, deve este cumprir alguns requisitos legais para que tenha seu mérito analisado. São os chamados requisitos de admissibilidade recursal. Ou seja, para que sejam admitidos, devem estar de acordo com as exigências legais. Tais requisitos serão brevemente estudados a partir deste momento. São, basicamente: • Legitimidade da parte para recorrer…

recurso especial. Destaca-se ainda que qualquer decisão em qualquer grau de jurisdição poderá ser atacável por meio de embargos de declaração, caso ocorra uma das hipóteses do art 535, CPC. Prazo para interposição de recurso Um dos requisitos de admissibilidade de um recurso é a tempestividade, ou seja, o recurso deve ser interposto no prazo prescrito em lei. O dies a quo para interposição de recurso é aquele que se realiza a intimação da decisão recorrida, nos casos das sentenças proferidas

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA Faculdade de Direito Professor “Jacy de Assis Comentários sobre o juízo de admissibilidade em recurso extraordinário EMENTA DO RECURSO A SER ANALISADO: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÕES DE PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PODERES INVESTIGATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. 1. O…

processuais 2.4.1. Atos das partes 2.4.2. Atos do juiz 3. FORMA E REQUISITOS 3.1. Forma dos atos processuais 3.1.1. O processo eletrônico 3.1.2. Comunicação eletrônica dos atos processuais 3.2. Requisitos dos atos processuais 3.2.1. Requisitos gerais quanto ao modo dos atos processuais 3.2.2. Requisitos gerais quanto ao lugar 3.2.3. Requisitos gerais quanto ao tempo 3.2.4. Preclusão 3.3. Esquema dos atos processuais quanto aos requisitos 4. INVALIDADE DO ATO PROCESSUAL 4.1. Atos…

PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL Sumário: 1. Introdução 2. Origem e alcance 3. Repercussão geral x Argüição de Relevância 4. Interpretação do Instituto 5. A questão da (in)constitucionalidade 6. Referências. Victor Boaventura Pereira1 1. Introdução A Emenda Constitucional nº 45, que implementou a Reforma do Judiciário no Brasil, estabeleceu, dentre outras significativas alterações, um novo pressuposto preliminar de…