Direito militar

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN
FACULDADE DE DIREITO – FAD
DEPARTAMENTO DE DIREITO

IVANILDO HENRIQUE MENDONÇA
(Fichamento dos principais recursos trabalhistas)

MOSSORÓ/RN
OUTUBRO DE 2012

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
FACULDADE DE DIREITO – FAD
DEPARTAMENTO DE DIREITO
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Disciplina: Prática Jurídica III
Acadêmico: Ivanildo Henrique Mendonça

FICHAMENTO SOBRE OS PRINCIPAIS RECURSOS TRABALHISTAS
1. CONCEITO: É um meio de impugnação dos atos do juiz, classificados como sentenças judiciais, pela qual a parte, que sucumbiu em determinada pretensão deduzida em juízo, ou o terceiro juridicamente interessado, dispõe para alterar ou anular, total ou parcialmente, o seu conteúdo, ou mesmo para atacar os seus aspectos formais, impedindo momentaneamente, que adquira a qualidade de coisa julgada. RECURSO ORDINÁRIO | Conceito | O recurso ordinário é aquele é aquele destinado a impugnar as sentenças eivadas de error in iudicando ou error in procedendo, desde que proferidas pelos juízes ou Tribunais do Trabalho no exercício de sua competência originária em processos de conhecimento, com ou sem a resolução do mérito da causa. | Requisitos | - prazo de 08 (oito) dias;- recolhimento de custas;- efetivação do depósito recursal quando sucumbir o empregador, caso haja condenação em pecúnia. | Petição | O recurso ordinário é interposto por simples petição dirigida ao juízo que proferiu a decisão impugnada, pedindo que seja recebido e remetido ao órgão ad quem. | Procedimento no juízo a quo | - interposição perante o juízo a quo;- verificação dos requisitos de admissibilidade;- vista a parte contrária para oferecer contra-razões;- remessa dos autos ao órgão ad quem. | Tramitação no juízo ad quem | - autuação e registro do recurso;- remessa a procuradoria;- retorno dos autos ao Tribunal para sorteio do revisor e do relator;- inclusão em pauta para