Requisito De Admissibilidade

qual a forma de impugnação da decisão e recorrente, nada obstante, não observa o comando da lei. O novo sistema do recurso de agravo, instituído pela Lei 9139/95, não obsta à aplicação do princípio da fungibilidade. Com o juiz tem o juízo de admissibilidade do agravo retido, pode ele mesmo aplicar a fungibilidade recebendo um pelo outro. Da proibição da “Reformatio in pejus”: a parte que interpõe recurso, não pode ter sua situação prejudicada, pode apenas ter benefícios ou manter-se na…

Justiça (art. 543-C, § 7º, I); ou, 2ª) novo exame, pelo tribunal local, se o acórdão recorrido divergir da decisão do STJ (art. 543-C, § 7º, II). Na segunda hipótese, se o acórdão divergente for mantido pelo tribunal local, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial para, se positivo, remetê-lo ao Superior Tribunal de Justiça (art. 543-C, § 8º). Quando um recurso é classificado como repetitivo, seu processo fica suspenso no tribunal de origem até o pronunciamento…

de má-fé. Portanto, o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, ainda que de forma implícita naquele texto, garante ao litigante a possibilidade de submeter ao reexame das decisões proferidas em primeiro grau, desde que atendidos os requisitos previstos em lei.PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE Para esse princípio é cabível apenas um tipo de recurso de cada decisão judicial, porém as partes podem interpor cada uma um recurso da mesma decisão, na hipótese de haver sucumbência…

PAULO-SP 2012 RESUMO O presente trabalho tem como tema a alteração legislativa introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que acrescentou o parágrafo terceiro do artigo 102 da Constituição Federal, passando a exigir novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, qual seja, a demonstração de repercussão geral da questão constitucional, na qual deve transcender o julgamento subjetivo da causa, de modo a atingir uma coletividade. Na mesma linha,…

decidir ultra petita; a parte não recorrida da sentença não pode ser objeto de nova decisão por revestir-se da autoridade de coisa julgada. b) No que diz respeito ao juízo de admissibilidade, diferencie requisitos intrínsecos dos requisitos extrínsecos. Resposta: Em relação ao contexto da admissibilidade, intrínseco é o requisito relativo à existência do poder de recorrer. Entre os pressupostos intrínsecos (condições recursais), segundo Ovídio Baptista da Silva, que se ampara na…

105, III, alínea “a”, da Constituição Federal) e evidenciada, nas razões recursais, a probabilidade de sua ocorrência, preenchidos estão os requisitos de admissibilidade do recurso especial. A r. decisão atacada através do presente recurso não se limitou a analisar o cabimento do recurso especial, através do exercício do mero juízo prévio de admissibilidade, mas antecipou o próprio julgamento do mérito do recurso especial, merecendo, pois, ser reformada para o fim de que seja…

pelo órgão julgador colegiado, essa primeiramente passara pelo juízo de admissibilidade, o qual poderá ser analisado unicamente pelo desembargador ou ministro relator dependendo de qual órgão a matéria vai ser julgada; o relator também poderá analisar monocraticamente a admissibilidade do agravo, mesmo que este tenha sido interpostos contra acórdão monocrático, conforme entendimento dos tribunais. 2. Há juízo de admissibilidade no juízo a quo? A decisão do juízo a quo que inadmite o…

APELAÇÃO Trabalho apresentado a Disciplina Processo Civil IV, do Curso de Direito da Faculdade Integrada Brasil Amazônia – FIBRA, como requisito de avaliação, sob orientação do Professor Franklin Lobato Prado. BELÉM-PARÁ 2014 SUMÁRIO 1 CONCEITO 3 2 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE/ REGULARIDADE FORMAL 4 3 POSSIBILIDADE DE INOVAR NA APELAÇÃO 7 4 PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO 7 4.1 PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO EM…

existência de repercussão geral, não fica a parte dispensada de formular a preliminar formal correspondente, nem deve o tribunal de origem, à falta deste requisito objetivo, dar trânsito ao recurso, presumindo a respectiva presença.” A afirmação é verdadeira. Para que o recurso seja acolhido é essencial que a parte preencha os requisitos formais para a sua interposição. Sendo assim, é necessário que apresente os pressupostos processuais que são os extrínsecos e intrínsecos.…

instrumento contra despacho de mero expediente, quando deste resulte algum prejuízo para a parte. É, assim, comum haver decisões de tribunais que não conhecem do agravo, por ausência do prejuízo (requisito de admissibilidade para o agravo); ocorrendo assim, a sobreposição do juízo de mérito frente ao ato de admissibilidade. A revogação do recurso tem o nome de desistência, de recurso já interposto. Trata-se de dispositivo independente do consentimento da parte adversária e de…