questões polêmicas sobre os recursos

Universidade Católica do Salvador

Direito Processual Civil II Questões Polêmicas

Dezembro 2013
Universidade Católica do Salvador

Direito Processual Civil II
TED – Questões Polêmicas

Dezembro 2013
TEORIA GERAL DOS RECURSOS

Recurso é um meio processual (um instrumento, uma ferramenta) previsto em lei, passível de utilização em um processo judicial, disponível às partes, ao Ministério Público e a um terceiro interessado com vistas a, em uma mesma relação jurídico-processual, invalidar, reforma, integração ou esclarecimento de uma decisão judicial (no todo ou em parte).
As finalidades do recurso são: Reformar: reformar uma decisão judicial de modo a modificá-la. O recurso se destina a reformar uma decisão no todo ou em parte. Invalidar: enquanto a reforma é a modificação no todo ou em parte, invalidar é tornar algo sem efeito, tornar nulo, inexistente a decisão judicial, também no todo ou em parte. Obs.: À reforma e à invalidação pode-se aplicar todos os tipos de recursos, por isso são chamadas finalidades típicas. Esclarecer: significa tornar a decisão clara, de fácil compreensão. O esclarecimento é usado com o recurso chamado embargos de declaração. O objetivo do esclarecimento é tentar tirar qualquer dúvida que possa existir na decisão. Integrar: visa que a decisão ou sentença esteja em harmonia com as demais decisões. Outra forma de integração é a integração de julgamentos. Obs.: ‘Esclarecer’ e ‘Integrar’ são tidas, por sua vez, como finalidades atípicas, ou anormais, excepcionais.
A natureza jurídica consiste numa ferramenta, um componente processual, à vontade das partes dotado de voluntariedade. Serve como um meio de impugnação, um questionamento sobre a forma como se decidiu a decisão terminativa, a sentença com ou sem julgamento de mérito e também a decisão interlocutória. Além disso, o recurso representa uma extensão do nosso direito de ação. Os recursos processuais são um