Requisito De Admissibilidade

gradualmente até chegar ao órgão encarregado do julgamento do recurso. Ex. Apelação: 1 – apresentada ao órgão de 1º grau; 2 – este realiza juízo de admissibilidade; 3 – abre oportunidade para contra-razões; 4 – juízo de admissibilidade; 5 – recurso sobe ao Tribunal para relator; 6 – juízo de admissibilidade; 7 – é submetido à Turma/Câmara; 8 – juízo de admissibilidade. DIFERIDO: a transferência fica sobrestada para um momento posterior. Ex. Agravo Retido até eventual interposição…

inominado será de 10 dias a contar da intimação da sentença. c) O recurso foi recebido em efeito devolutivo, todavia, poderia ser recebido em efeito suspensivo, a fim de evitar dano irreparável, o que não ocorre no caso hipotético. d) O juízo de admissibilidade será proferido pelo juízo ad quem, e analisará os pressupostos de cabimento, tempestividade, regularidade procedimental, preparo, Inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer, legitimidade para recorrer e o…

podendo ser executada de imediato. • Titulo executivo judicial ou extrajudicial de contrato em que consta o Brasil como competente para executar. • Medidas cautelares Processamento: resolução 9 do STJ Requisitos para homologação: são basicamente 5 requisitos para se homologar a sentença estrangeira no Brasil. • Vedação de ofensa a soberania, pois não pode homologar sentença estrangeira que contraria a lei brasileira, a ordem pública, bons costumes e a…

ordinário para tutelar os mandamentos constitucionais e uniformizar a jurisprudência, mantendo o predomínio da Constituição da República sobre as leis federais. Não tem efeito suspensivo e não impede a execução da pena. 2) Pressupostos de Admissibilidade Existência de decisão judicial definitiva decorrente de única ou última instância, não distinguindo a lei se decisão singular ou colegiada, ou seja, tem que ter havido o exaurimento de todos os recursos ordinários cabíveis à espécie;…

Ministério Público - Legitimidade - Recurso - Fiscal da Lei: O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte. 15 – quais são os requisitos de admissibilidade dos recursos? São os requisitos de admissibilidade dos recursos: cabimento e adequação; interesse recursal e/ou sucumbência; legitimidade recursal; inexistência de um fato extintivo ou impeditivo; preparo (elementos das custas); regularidade…

verifica na espécie dos autos, que não envolve a realização de juízo de admissibilidade, mas a aplicação automática, por expressa delegação legal, do corolário lógico da declaração de inexistência de repercussão geral. Muito embora o texto legal mencione inadmissão, a utilização do imperativo e a referência ao modo automático da providência a ser adotada pelos tribunais delegatários impede qualquer apreciação de requisitos relacionados ao cabimento do recurso. Confira-se: Art.…

estrutura recursal brasileira - quais são as possíveis decisões proferidas pelos magistrados? - quais são os recursos existentes no sistema processual brasileiro? - qual é a correlação entre decisões e recursos cabíveis? - quais são os requisitos de admissibilidade recursal? - quais são as principais especificidades dos recursos (foco na 2ª fase OAB Nacional)? * Enumeração dos recursos (CPC, art. 496): (i) apelação (CPC, art. 513) (ii) agravo (CPC, art. 522) (iii) embargos…

expressamente previsto no ordenamento, mas aceito pela quase generalidade dos doutrinadores. Barbosa Moreira sistematiza os argumentos favoráveis a existência deste principio no sistema recursal brasileiro: a) se o interesse recursal é pressuposto de admissibilidade recursal, seria verdadeira contradição imaginar que para o recorrente possa advir qualquer utilidade de pronunciamento que lhe é desfavorável; b) se nem mesmo por provocação do apelante poderia o tribunal reformar a decisão…

3. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE É necessário afirmar que o presente recurso enquadra-se nos requisitos de admissibilidade, quais são: cabimento, tempestividade e regularidade formal. Observando o art. 522, caput, do CPC, fica claro que caso haja ameaça de grave lesão a parte, deve-se interpor o agravo de instrumento. Isto dado o fato de que o julgamento do pleito por juiz incompetente pode trazer danos irreparáveis a agravante, enquadrando-se assim no requisito de…

........................................................................................................ 5 2 CONCEITO............................................................................................................... 5 3 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.................................................................... 6 4 INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, INTERCEPTAÇÃO AMBIENTAL, GRAVAÇÃO CLANDESTINA, ESCUTA TELEFÔNICA E A LEI 9.296/96............................................. 7…