22Trabalho Processo Civil

Trabalho processo civil
a) O recurso utilizado por Marco Antônio contra a sentença condenatória é o recurso inominado, semelhante à apelação, porém, esta não foi recepcionada pela lei n. 9099/95.
b) De acordo com o art. 42 da lei 9099/95 o prazo para interpor o recurso inominado será de 10 dias a contar da intimação da sentença.
c) O recurso foi recebido em efeito devolutivo, todavia, poderia ser recebido em efeito suspensivo, a fim de evitar dano irreparável, o que não ocorre no caso hipotético.
d) O juízo de admissibilidade será proferido pelo juízo ad quem, e analisará os pressupostos de cabimento, tempestividade, regularidade procedimental, preparo, Inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer, legitimidade para recorrer e o interesse processual.
e)Sim, o recurso cabível é o recurso extraordinário, manejado por violar normas constitucional e em razão de dissídio jurisprudencial deste Tribunal com o Tribunal de Justiça de São Paulo mencionado no caso.
f) Só será possível recorrer de parcela da decisão que seja contrária à Constituição Federal bem como a parcela da decisão que possua dissídio jurisprudencial com o entendimento consolidado do tribunal de justiça de São Paulo mencionado anteriormente.
g) O prazo para interpor o recurso será de 15 dias a contar da intimação do acórdão.
h) Os requisitos de admissibilidade são: contrariar dispositivo da Constituição, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição, julgar válida lei local contestada em face de lei federal, prequestionamento de matéria suscitada bem como o recorrente deve demonstrar a repercusão geral da questão controvertida. Ainda, necessário incluir os pressupostos genéricos já mencionados no item D).
2. No caso de procedimento comum ordinário, o réu deverá utilizar o recurso especial, uma vez que afrontada lei federal, e em concomitância manejar o recurso extraordinário. No caso do