Requisito De Admissibilidade

512 CPC): - o julgamento de um recurso substitui a decisão recorrida; - só haverá a substituição se o recurso for julgado (quando o recurso não é admitido não gera efeito substitutivo). 1.6) Juízo de admissibilidade e de mérito dos recursos a) Conceito Juízo de admissibilidade: - é o juízo sobre a aptidão do procedimento para que o pedido seja examinado; - expressões relacionadas: conhecer/ não conhecer; admitir/ não admitir; dar seguimento/ negar seguimento. Juízo de mérito:

para oferecer resposta; no recurso, intima-se a parte para apresentar as contra-razões. Assim como é necessário, ao se propor uma ação, preencher as condições da ação e pressupostos processuais, nos recursos é necessário preencher os requisitos de admissibilidade ao se interpor um recurso, mostrando que há um paralelo, que é uma extensão do direito de ação. Assim, a natureza jurídica do recurso não é de ação autônoma, mas de prolongamento do direito de ação e do direito de defesa.…

conteúdo, outra pela qual se examina esse conteúdo, em ordem a determinar, com os intuitivos corolários, se o recorrente tem ou não tem razão em impugnar a decisão recorrida. Segundo terminologia assente, à primeira avaliação corresponde o juízo de admissibilidade, à segunda o juízo de mérito. Há ordenamentos processuais em que se interpõe o recurso diretamente perante o órgão competente para julgá-lo (juízo ad quem); noutros, a interposição faz-se perante o órgão de que emanou a decisão…

RECURSO CABIMENTO REQUISITOS PRAZOS EFEITOS COMO FICA NO NOVO CPC Apelação Sentenças — art. 162, §1º (terminativas ou definitivas de mérito) Requisitos genéricos dos recursos (subjetivos: interesse e legitimidade, e os requisitos objetivos) 15 dias (interposição e resposta) Regra: devolutivo e suspensivo. Exceção: apenas devolutivo Art. 520 Apelação no novo Código é cabível contra sentença, encontra cabimento no art. 923, prazo de 15 dias – art. 907, parágrafo único, há exigência de…

jurisdição, ainda que este não seja considerado, por alguns doutrinadores, como uma garantia constitucional, e sim apenas como uma possibilidade. Para que aludido instituto jurídico seja bem utilizado mister que os operadores do Direito conheça bem seus requisitos, conceito exato, finalidade, efeitos etc., de forma há garantir sua efetividade, beneficiando, assim, por consequência a segurança jurídica, evitando-se que entendimentos jurisprudências sirvam para estabelecer privilégios…

à atividade jurisdicional por eles exercida, eliminando a sobrecarga no STF. A partir dessa Emenda, conhecida como Reforma do Judiciário, foi inserido no Texto Constitucional o §3° no art. 102. Consta nesse parágrafo um novo requisito para o juízo de admissibilidade que é fundamental para o conhecimento do recurso extraordinário, estimulando, desse modo, a compatibilização vertical das decisões judiciais como entendem Marinoni e Mitidiero. Esse elemento inserido na Constituição…

Extraordinário e o Recurso Especial. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E JUÍZO DE MÉRITO O julgamento dos recursos divide-se em duas fases: -juízo de admissibilidade: é preliminar, verifica-se a presença dos requisitos de admissibilidade. -juízo de mérito: fase do julgamento em que se vai examinar a procedência ou não da pretensão manifestada no recurso. Qualquer pessoa pode interpor recurso, devendo respeitar os requisitos de admissibilidade, para que então seja realizado o…

a presunção absoluta de que a alienação ou oneração posterior se faz em fraude à execução. b) Interrupção da prescrição  A interrupção se dá com o despacho nos autos deferindo explicitamente ou implicitamente a inicial (juízo positivo de admissibilidade). Interrompida a prescrição, ela retroage à data da propositura da ação. Para tanto, é necessário que o exequente promova a citação do executado nos dez dias subsequentes ao despacho que ordenar. Em primeiro lugar, fala-se em…

seja, de requisitos acerca da validade do procedimento recursal, é o juízo de admissibilidade, quando se conhece ou não de um recurso. Neste juízo, que antecede lógica e cronologicamente o juízo de mérito, avalia-se as questões relativas ao cabimento, ou não do recurso interposto, e é muitas vezes interposto perante o órgão “a quo” que exerce provisoriamente a observância das questões relativas à preliberação, cabendo ao órgão “ad quem” exercer o juízo definitivo acerca dos requisitos…

limitam-lhes os casos e as oportunidades. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS Os requisitos de admissibilidade são os pressupostos processuais dos recursos, estes constituem em um exame preliminar da possibilidade recursal, quanto aos seus aspectos meramente formais, antes da apreciação da matéria de fundo, o mérito. Desatendidos os pressupostos, ou os requisitos, o recurso nem mesmo será recebido, ou não será conhecido. No juízo de admissibilidade, a teoria geral dos recursos…