Requisito De Admissibilidade

infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência. Os pressupostos específicos desses recursos serão, adiante, examinados separadamente. A admissibilidade do recurso está subordinada ao preenchimento de certos requisitos ou pressupostos. E esses pressupostos são verificados antes que se inicie o exame do conteúdo da impugnação recursal, de acordo com as fases lógicas do exame recursal. 1 PINTO, Nelson Luiz,…

Especial, também a legislação infraconstitucional permitiu um enxugamento deste instrumento. Em se tratando de Recurso Extraordinário importância deve ser dada à Emenda Constitucional n. 45/2004, a qual acrescentou a repercussão geral como requisito de admissibilidade do referido recurso, mas esta não foi a única modificação que ela trouxe consigo em relação ao mesmo. Até a entrada em vigor da EC n. 45, eram três as possíveis decisões contra as quais se podia ingressar com um…

Obrigação correspondente - Prescrição Direito Potestativo- Independe da outra parte – Decadência Principios Recursais Principio de fungibilidade – É um contraponto ao principio da correspondência, autoriza o recebimento de um recurso para outro. Requisito – Dúvida objetiva – quando tiver divergência doutrinária - Erro crasso – quando não existe dúvida objetiva - Manejo dentro do prazo correto do recurso * Principio da proibição do Reformatio in Pejus – Este principio significa…

recursos internos na esfera civil não foram esgotados, uma vez que nem as supostas vítimas nem seus representantes iniciaram ações civis por danos compensatórios. O Estado argumenta também que a petição foi apresentada extemporaneamente em violação aos requisitos constantes dos artigos 46.1.b da Convenção Americana e 32 do Regulamento da CIDH. 4. Sem prejulgar o mérito do assunto e de acordo com o previsto nos artigos 46 e 47 da Convenção Americana, a Comissão…

1.2 Juízo de Admissibilidade 1.2.1 Conceito Nada mais é do que um exame prévio pelo qual todos os recursos devem passar, a fim de que, após o mesmo, o mérito seja analisado. Note-se que não haverá exame do mérito, caso o recurso não seja aprovado no juízo de admissibilidade. Também vale lembrar que um juízo positivo de admissibilidade não garante provimento do mérito recursal. 1.2.2 Classificação Conforme Barbosa Moreira, o Juízo de admissibilidade…

razões, p/ provocar alteração da decisão q lhe desfavoreceu. b) No que diz respeito ao juízo de admissibilidade, diferencie requisitos intrínsecos dos requisitos extrínsecos. Requisitos intrínsecos são relacionados a condições inerentes ao próprio recurso (atinentes à própria existência do direito de recorrer). São: legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato extintivo. Requisitos extrínsecos dizem respeito ao exercício de recorrer (ao modo de exercê-los). São:…

ANA PAULA TAVARES RAPETTO REPERCUSSÃO GERAL: MAIS UM REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Processual Civil, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil. Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - REDE LFG Orientadora: Michele Denise Durieux…

suposta violação a norma constitucional e lei federal, entende-se pela exceção ao princípio da unicidade, sendo cabível a interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso especial, eis que presentes os requisitos necessários. Indique: Requisitos legais: É sabido que os requisitos gerais para interposição de recurso extraordinário e recurso especial são: Esgotamento das vias recursais; Decisão de última ou única instância. Prequestionamento da matéria em momento…

em sua caracterização de instrumento processual. No entanto, enfoca a vertente instrumental dos recursos, que por sua essência processual, estão condicionados a requisitos para o seu manejo. E, nesse pormenor, traça um breve mosaico dos requisitos de admissibilidade dos recursos. Palavras-chave: Recursos. Requisitos de admissibilidade dos recursos. INTRODUÇÃO Como argumento de abertura a qualquer derivação jurídica que se queira lançar mão, esclareça-se que o recurso, antes de…

APELACAO CIVEL Conforme razões recursais em anexo: DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Presentes estão os seguintes requisitos: legitimidade, tempestividade, interesse, preparo e desconformidade com sumula (art. 518, parag. 1º CPC). O recurso é tempestivo, eis que a sentença foi publicada em. DOS PEDIDOS Requer a V.Ex a) Que receba o recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade b) Atribuição de duplo efeito – art. 520 CPC c) Intimação do apelado para…