Requisito De Admissibilidade

petição inicial; jus postulandi: art. 791 da CLT – petição inicial; requisitos essenciais: art. 840, § 1.º, da CLT; art. 282 do CPC – polo passivo; controvérsia: art. 895 do CPC – previsão legal: art. 890 do CPC; art. 769 da CLT – valor da causa: art. 258 do CPC AÇÃO DE CUMPRIMENTO – admissibilidade; legitimidade ativa: art. 872, parágrafo único, da CLT – cabimento: art. 872, parágrafo único, da CLT – petição inicial; requisitos essenciais: art. 282 do CPC; art. 840, parágrafo…

QUESTIONÁRIO DE PROCESSO CIVIL III - RECURSOS: 1. DISTINGUA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO E JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO DO RECURSO. Adota-se o seguinte posicionamento sobre a natureza jurídica do juízo de admissibilidade: a) se positivo, será um juízo declaratório da eficácia, decorrente da constatação da validade do procedimento (aptidão para a prolação da decisão sobre o objeto posto sob apreciação); b) se negativo, será um juízo constitutivo negativo, em que se aplica a sanção da

Aula 7 Recorrer é a continuidade do direito de ação, quero que a decisão seja reformada ou invalidada. Para analisar o mérito, primeiro precisamos analisar os requisitos formais do recurso. Na primeira instancia (petição inicial), se você der causa a um vicio de natureza formal, sai uma sentença terminativa, ou seja, sem apreciação do mérito. Isso não existe para o recurso, pois, se eu errar na sua forma, acabou! É somente uma vez e se não der certo, não há correção do vicio. Só posso…

APELAÇÃO Procedimento Duplicidade procedimental Admissibilidade – 1º grau Julgamento – 2º grau APELAÇÃO PROCEDIMENTO NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO Interposição – perante o próprio Juízo prolator da sentença Prazo: 15 dias da intimação da sentença 1º Juízo de Admissibilidade – Juiz a quo Positivo Recebimento - observância aos pressupostos de admissibilidade Declaração dos efeitos – regra: duplo efeito Intimação – contrarrazões (15 dias) Novo juízo de admissibilidade Remessa ao Tribunal – para…

representando, outrossim, procedimento em continuação, já que se verifica dentro do mesmo processo. Não obstante, há uma co-relação entre ação e recurso, de sorte que se poderia transportar para a fase recursal, no que respeita à análise dos requisitos de admissibilidade de um recurso, as exigências que, por ocasião do ajuizamento da demanda, corresponderiam às condições da ação, ou seja, a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e interesse processual (art. 267,…

Direito Processual Civil Requisitos de admissibilidade dos recursos ·Conceito 1. Razão de ser? Formalismo? 2. Matéria de ordem pública 3. Gerais Intrínsecos Extrínsecos 4. Específicos 5. Cabimento Conceito Recorribilidade/adequação 2. Legitimidade Art. 499, CPC Partes Ministério Público Terceiro prejudicado Advogado? Vamos relembrar o que falamos e retomar a matéria. Na última aula estudamos juízo de admissibilidade, juízo de mérito e ficou faltando o…

Desta forma quando o juiz no exercício da sua competência funcional originaria profere uma decisão terminativa ou definitiva a parte sucumbente pode recorre dela por meio de recurso ordinário, para o Tribunal Regional do Trabalho. 2- REQUISITOS DA ADMISSIBILIDADE 2.1- PRAZO O prazo para o recebimento do recurso ordinário é de 8 dias, a partir da ciência da sentença, dai a necessidade de providenciar o recolhimento das custas processuais fixadas na sentença, bem como o deposito…

TRIBUNAIS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DE MÉRITO (PARA TODOS OS RECURSOS) |- CABIMENTO | JUÍZO DE | |- Parte ADMISSIBILIDADE |-- REQUISITOS |- LEGITIMAÇÃO |- Terceiro | INTRÍNSECOS - | |- MP | | | |- INTERESSE --- |- Utilidade | | |- Necessidade | | | |- INEXISTÊNCIA DE FATO ETC. | | | | | |- TEMPESTIVIDADE |–-REQUISITOS | …

DE RECURSOS APELAÇÃO CABIMENTO: ataca sentença PRAZO: 15 dias PREPARO: sim, se menor que o devido, tem 5 dias para completa-lo REQUISITOS: tempestividade, o preparo, a legitimidade, a regularidade formal, entre outros FORMAS DE INTERPOSIÇÃO: petição escrita ORGÃO DE INTERPOSIÇÃO: juizo a quo 1º grau ORGÃO DE JULGAMENTO: juizo de 1º grau JUIZO DE ADMISSIBILIDADE: sim , é a possibilidade de reavaliar o pedido. JUIZO DE RETRATAÇÃO: sim , se o autor for o apelante EFEITOS:…

impugnação pode ( rectius: deve ) ser apreciada em seu conteúdo ( juízo de admissibilidade), outra forma é a análise desse conteúdo ( juízo de mérito), se o recorrente tem ou não razão em impugnar a decisão recorrida. Caso falte algum requisito de admissibilidade a análise de tal conteúdo não será sequer examinada, ocorrendo o chamado juízo negativo de admissibilidade. Presentes todos os requisitos haverá o juízo positivo de admissibilidade, e posteriormente, será disponibilizado ou…