Requisito De Admissibilidade

quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior. O dispositivo em epigrafe compreende o recurso adesivo como uma modalidade especial, favorecendo a parte interessada o direito de recorrer à interposição de recurso pela parte contraria, no qual conclui- se em seu parágrafo único do dispositivo mencionado, que para que o recurso adesivo seja cabível são necessários os requisitos de admissibilidade no processo principal. Admissibilidade do recurso…

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE BRAZILIAN EXTRAORDINARY APPEAL: REQUIREMENTS FOR ADMISSIBILITY Antonio Ribeiro de Mendonça Filho Bacharel em Direito pela Faculdade Marechal Rondon (2009), advogado contratado do Escritório “Micheletto & Rossi Advocacia e Consultoria Jurídica”, onde presta serviços na área de Direito Civil e Processual Civil. Endereço eletrônico: armftony@gmail.com José Eduardo Cavalari Professor Mestre em Direito Econômico, professor …

REPERCUSSÃO GERAL REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO O instituto da Repercussão Geral foi instituído em nosso ordenamento jurídico através da Emenda Constitucional nº 45/2004, como requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário, tendo em vista que o recorrente precisa demonstrar a relevância da matéria constitucional ventilada em tal recurso. A Repercussão Geral encontra-se prevista no artigo 102, § 3º da Constituição Federal de 1988, e no âmbito…

ritmo, os recursos no ordenamento jurídico brasileiro sofrem uma aferição de admissibilidade bipartida onde existe uma verdadeira seleção dos instrumentos recursais, na intenção de excluir possíveis protelações de carga meramente imprudente. O juízo de admissibilidade, então, é um modo pelo qual o juízo ex officio protege o abuso do acesso protelatório a instância superior. Considera-se que o juízo de admissibilidade é tão apenas um método de filtrar e eleger os recursos excepcionais…

fique concentrada naquelas que realmente ostentem maior importância para a coletividade. Ficou a cargo da legislação infraconstitucional a disciplina desse novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Previstos em 2 dispositivos do CPC. O primeiro dispositivo cuida de reproduzir o requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário, estabelecendo em seu caput: “Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do…

de instrumento e não de apelação. APELAÇÃO – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O prazo para a interposição é de quinze dias, observado o disposto nos arts. 188, 191 do CPC e 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50. Pode ser feita por fax, nos termos da Lei n. 9.800, de 26 de maio de 1999. Haverá um prazo de cinco dias para que seja apresentado o original. Onde tiver previsão, pode ser interposta por protocolo integrado. APELAÇÃO – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O apelante deve recolher o preparo,…

CÉLIO DO PRADO GUIMARÃES FILHO OS EFEITOS DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS: Juízo de admissibilidade e juízo de mérito BRASÍLIA 2010 CÉLIO DO PRADO GUIMARÃES FILHO OS EFEITOS DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS: Juízo de admissibilidade e juízo de mérito Trabalho de Monografia apresentado como exigência parcial para…

Saraiva, 2013 Questão 2. ( 3,0) Explique o que é ‘juízo de admissibilidade’ e ‘juízo de mérito’ de um recurso. Explique as expressões: a)“o recurso não foi conhecido”; b) “o recurso foi conhecido e não provido” e c) “o recurso foi conhecido e provido”. Para que o recurso seja conhecido e tenha o seu mérito examinado pelo juízo “ad quem”, é necessário que estejam preenchidas algumas condições de admissibilidade, ou requisitos de admissibilidade, ou prelibação, que constituem matéria…

humana. b) Fungibilidade Considerando a existência de um recurso próprio para cada tipo de decisão, o princípio da fungibilidade consiste em aceitar o recebimento do um recurso inadequado, como se adequado fosse, desde que apresente os seguintes requisitos: 1) Não deve haver erro grosseiro; 2) Necessário que haja dúvida, na doutrina ou jurisprudência, quanto a qual o tipo correto do recurso a ser utilizado no caso; e 3) Deve haver a boa-fé do recorrente, observando a escolha do…

importantes, a teoria de Liebman e a teoria abstrata pura ou da asserção. A teoria de Liebman foi amplamente aceita pelo direito brasileiro, e é justamente a que retrata que o direito de ação está condicionado ao preenchimento de certos requisitos. Este grupo de requisitos são chamados condições da ação, que são a legitimidade ad causam, o interesse de agir ou interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido. Desta feita, para a constituição válida e desenvolvimento regular…