Requisito De Admissibilidade

quando da condenação da Fazenda Pública no caso de ações superiores a 60 salários mínimos ou no caso de direito controvertido. No reexame necessário, não se tem o elemento da voluntariedade, típico dos recursos. Trata-se, o reexame necessário, de requisito de eficácia da sentença. Também falta a tipicidade. Ainda, não se tem necessidade de fundamentação (não há tempestividade). Por fim, não exige preparo. CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS: * Quanto à extensão: - parcial - total…

for reconsiderada o agravo fica prejudicado. Expansivo subjetivo: é aquele que a decisão ultrapassa os limites da questão impugnada. Na forma subjetiva, ocorre apenas quando um litisconsorte recorre e outro acaba sendo beneficiado. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS Cabimento: não há recurso que não esteja previsto em lei. O rol é taxativo e está previsto no art. 496 do CPC, com competência legislativa da União, conforme o art. 22 da CF. Cada um deles é útil para…

Agravo Interno, e a parte Autora, por sua vez, opôs Embargos de Declaração sob a infundada justificativa de que o Acórdão encontra-se eivado de obscuridade, senão vejamos. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE DA R. DECISÃO MONOCRÁTICA – AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO QUANTO AO PLEITO DE DANO MORAL Resta patente que não há qualquer obscuridade no julgado no seguinte sentido que alegam os Autores quanto ao não conhecimento do recurso para majoração do valor fixado a…

ADO Nº 3/RJ e os Requisitos de Admissibilidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) Nº 3/RJ foi distribuída originalmente em 09/12/2004 como Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 3364/RJ. Somente em 30/09/2008 o relator, Ministro Joaquim Barbosa, determinou sua reautuação como Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, em razão da criação de classe processual própria, o que foi cumprido em 02/10/2008,…

HÁ JUSTIFICATIVA PARA, ATUALMENTE, DIVIDIR OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO PROCESSO EM PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO? 1. INTRODUÇÃO Muito se debate na doutrina sobre a justificativa da divisão dos requisitos de admissibilidade do processo em pressupostos processuais e condições da ação. Existem diversas teorias que são à base de todo o sistema que são; teoria Abstrata que se divide em duas subteorias: a Teoria…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL TURMA 19 Há justificativa para, atualmente, dividir os requisitos de admissibilidade do processo em pressupostos processuais e condições da ação? 2013 1. INTRODUÇÃO A condição da ação nada mais é do que uma categoria criada pela Teoria Geral do Processo Civil que esta relacionada a um dos elementos da ação (partes,…

pressupostos de admissibilidade recursal Ângelo Aurélio Gonçalves Pariz Mestre em Direito/UFPE - Advogado e Professor em Brasília-DF. Sumário Introdução. Pressupostos de admissibilidade da tutela jurisdicional. Pressupostos genéricos de admissibilidade recursal. Pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal. Pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Recorribilidade ordinária e extraordinária. O prequestionamento. Conclusão. Introdução Os requisitos ou…

O juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais Publicado em 03/2012. Elaborado em 03/2012. Para se ultrapassar o juízo de admissibilidade recursal é preciso, sobretudo, muita técnica processual, devido aos vários obstáculos impostos pela legislação e jurisprudência. Os recursos excepcionais têm previsão na Carta Magna, nos artigos 102, III e 105, III da CF[1], sendo regulados pelos artigos 541 a 546 do CPC e subsidiariamente pelos Regimentos Internos dos Tribunais Superiores. Há…

Juízo de admissibilidade e juízo de mérito no processo civil Para o exame do mérito dos recursos, é necessário que estejam presentes determinados requisitos. A análise da existência destes requisitos é chamado de juízo de admissibilidade e por questão lógica é feito em momento anterior ao exame de mérito, justamente por serem requisitos de admissibilidade do julgamento deste. O juízo de mérito é o juízo em que se apuram os fundamentos do recurso. O mérito do recurso…

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E JUÍZO DE MÉRITO DOS RECURSOS JORGE, Flávio Cheim. Teoria Geral Dos Recursos Cíveis. 6. Ed. Editora RT. 2013. 448 p. O juízo de admissibilidade se revela existente nos recursos e é destinado a examinar a presença dos requisitos para sua interposição. Não existe dúvida quanto a existência de um juízo de admissibilidade e um juízo de mérito nos recursos. A prática judiciária percebeu essa distinção e atribuiu outras expressões, usando "conhecer" e "não…